PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 14 de maio de 2019
AVISO DE LEI MUNICIPAL
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
AVISO DE LEI MUNICIPAL
LEI Nº 988/2019 07 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Urbanização denominado LOTEAMENTO VALE DOS LÍRIOS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR PAULO POMBO TOCANTINS, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de loteamento denominado LOTEAMENTO VALE DOS LÍRIOS, inserido no perímetro urbano da cidade de Paragominas, com área total de 306.154,78m², (trezentos e seis mil, cento e cinquenta e quatro metros quadrados e setenta e oito centímetros quadrados) de interesse de MERITUS CONSTRUTORA EIRELI ME., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.419.862/0001-00, situada na Rua Presidente Castelo Branco, nº 309, Bairro Angelim, nesta cidade.
Art. 2º - O loteamento consiste na implantação de 968 (novecentos e sessenta e oito) lotes residenciais e comerciais.
Art. 3º - Fica reservado para o Patrimônio Público Municipal uma área total de 108.610,57m² (cento e oito mil, seiscentos e dez metros quadrados, e cinquenta e sete centímetros quadrados) referente à Área Verde ( 1.487,11 m²), Sistema Viário( 100.277,84 m²), e Lotes Institucionais n° 27 - Quadra R, n° 26 - Quadra T, n° 17-Quadra V, n° 17 -Quadra AK.
Art. 4º - Fica estabelecido o compromisso do empreendedor em executar a implantação de toda a infra-estrutura necessária tais como pavimentação, eletrificação (com iluminação pública), drenagem pluvial, conforme especificações dos projetos complementares adequados as normativas da Caixa Econômica Federal, incluindo a Implantação da rede de distribuição d´água potável e tratamento de esgoto sanitário de acordo com as especificações e normas técnicas adotadas pela Agencia de Saneamento de Paragominas - SANEPAR;
Art. 5º - Integram a presente Lei, as seguintes peças técnicas:
1. Planta Topográfica Plani-altimétrica do loteamento e respectivo Memorial Descritivo c/ ART;
2. Projeto de eletrificação (c/especificações técnicas) e AR;T
3. Carta de anuência da Rede Celpa;
4. Projeto de drenagem urbana (c/especificações técnicas) e ART;
5. Projeto de sistema de abastecimento de água, (c/especificações técnicas); e ART;
6. Projeto de Pavimentação, (c/especificações técnicas); e ART;
7. Licença Prévia Ambiental expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA;
Art. 6º - Fica o empreendedor ciente da obrigatoriedade de registrar o loteamento no Cartório de Registro Imobiliário no prazo de 180 dias a contar da data de publicação desta Lei, sob pena de caducidade da mesma.
Art. 7º - As despesas com o registro imobiliário e implantação das obras de infra-estrutura, deverão ser custeadas com recursos do empreendedor.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 07 de maio de 2019.
PAULO POMBO TOCANTINS
Prefeito Municipal