PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 6 de maio de 2019
AVISO DE LEI MUNICIPAL
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
AVISO DE LEI MUNICIPAL
LEI Nº 985/2019 25 DE ABRIL DE 2019
Declara e reconhece como de UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS, A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO MANDACARU - APRAM, e dá outras providencias.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR PAULO POMBO TOCANTINS, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Declara de UTILIDADE PÚBLICA no âmbito do Município de Paragominas – PA, a Associação de Produtores Rurais do Assentamento Mandacaru – APRAM, fundada em 26 de março de 2000, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 05.882.464/0001-92, sem fins lucrativos, com sede na zona rural as margens esquerda do KM 138 da BR 010 a 48 KM do município de Paragominas s/nº; e foro na Comarca de Paragominas, Estado do Pará.
Art.2º - Esta Lei outorga a Associação de Produtores Rurais do Assentamento Mandacaru – APRAM habilitação em receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos dos Poderes Públicos Municipais de Projetos sociais, econômicos, culturais, profissionalizantes, desportivos, ambientais e outros eventos de inclusão social.
Art.3º - Os direitos assegurados a instituição, nesse diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 25 de abril de 2019.
PAULO POMBO TOCANTINS
Prefeito Municipal