PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 12 de dezembro de 2019
AVISO DE LEI MUNICIPAL
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
AVISO DE LEI MUNICIPAL
LEI Nº 1.003/2019 06 DE DEZEMBRO DE 2019
“Dispõe sobre limpeza de terrenos baldios no município de Paragominas e dá outras providências.”
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SENHORA MOZIMEIRE PEREIRA DE S. COSTA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Todos os terrenos baldios deverão ser convenientemente conservados pelos proprietários no que diz respeito à limpeza dos mesmos através do uso da capinação ou outros meios adequados.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se por terrenos baldios, os terrenos sem construções, os terrenos com construções e desabitados, os imóveis e os terrenos que embora habitados, permanecem sujos, colocando em risco a saúde da vizinhança.
Parágrafo único. Não será permitida, em qualquer hipótese a existência de terrenos cobertos de matos ou servindo de depósito de resíduos ou entulhos.
Art. 3º. Para efeitos desta Lei, entende-se por limpeza de terrenos:
I– A capinagem mecânica e/ou manual, roçagem do mato manual e/ou mecânica, eventualmente crescido no terreno;
II– Remoção de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados no terreno baldio.
Art. 4º. Qualquer munícipe poderá reclamar por escrito, através de requerimento endereçado ao Chefe do Poder Executivo, a existência de terrenos baldios que necessitem de limpeza.
Parágrafo único. O munícipe terá seu requerimento protocolado e isento de taxas de expediente e sua reclamação deverá ser comprovada por Fiscal do Município.
Art. 5º - O proprietário do terreno será considerado regularmente notificado mediante:
I- Simples entrega da notificação no endereço de correspondência constante no Cadastro Imobiliário Municipal, indicado pelo proprietário ou por seu representante legal, ou;
II– Por edital público divulgado na imprensa do Município.
Parágrafo Único – A entrega das notificações poderá ser efetuada pela Administração Pública Municipal por via postal ou eletrônica.
Art.6º- O proprietário terá prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da notificação ou da publicação do edital, para efetuar a limpeza do terreno ou, já estando limpo, mantê-lo nestas condições.
Art.7º- Decorrido o prazo acima referido e constatado pelo setor de fiscalização o descumprimento da notificação, após a limpeza do terreno pela municipalidade, seráemitida cobrança via DAM (Documento de Arrecadação Municipal).
Art.8º - Após a realização da limpeza será cobrando as despesas decorrentes do ato em conformidade com a tabela própria a ser estipulada para tal fim.
Art. 9º- O Executivo terá o prazo de 120 dias para poder regulamentar a referida Lei.
Art. 10- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita em exercício do Município de Paragominas, 06 de dezembro de 2019.
MOZIMEIRE PEREIRA DE S. COSTA
Prefeita em Exercício