PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 28 de maio de 2020
AVISO DE LEI MUNICIPAL
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
AVISO DE LEI MUNICIPAL
LEI Nº 1.015/2020 26 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre Declaração e reconhecimento de instituição de utilidade pública, no âmbito do município de Paragominas, o Projeto Ministério AME.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR PAULO POMBO TOCANTINS, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado e reconhecido como instituição de UTILIDADE PÚBLICA, no Município de Paragominas o Projeto Ministério AME, localizado na Rua Mario de Andrade, 40, Bairro Promissão, registrado sob o CNPJ; 21.526.634/0001-52.
Art. 2º Esta Lei outorga o Projeto Ministério AME, habilitação em receber incentivos de qualquer natureza, atreves de celebração de convênios e/ou parcerias com os órgãos do Poderes Públicos Municipais de Projetos Sociais, Econômicos, Culturais, Profissionalizantes, Desportivos, Ambientais e outros de inclusão social.
Art. 3º Os Diretos assegurados a instituição, nesse diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 26 de maio de 2020.
PAULO POMBO TOCANTINS
Prefeito Municipal