PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 16 de julho de 2019
AVISO DE LEI MUNICIPAL
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
AVISO DE LEI MUNICIPAL
LEI Nº 995/2019 15 DE JULHO DE 2019
Declara e reconhece como de UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS, A ASSOCIAÇÃO MOVIMENTOS E TALENTOS DE PARAGOMINAS - AMTAP, e dá outras providencias.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR PAULO POMBO TOCANTINS, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei
Art. 1º - Declara de UTILIDADE PÚBLICA no âmbito do Município de Paragominas – PA, a ASSOCIAÇÃO MOVIMENTOS E TALENTOS DE PARAGOMINAS - AMTAP, fundada em 18 de março de 2015, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 22.166.054/0001-64, sem fins lucrativos, com sede na Rua Eixo W1, N. 792, Cidade Nova do município de Paragominas - PA; e foro na Comarca de Paragominas, Estado do Pará.
Art.2º - Esta Lei outorga a ASSOCIAÇÃO MOVIMENTOS E TALENTOS DE PARAGOMINAS – AMTAP habilitação em receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos dos Poderes Públicos Municipais de Projetos sociais, econômicos, culturais, profissionalizantes, desportivos, ambientais e outros eventos de inclusão social.
Art.3º - Os direitos assegurados a instituição, nesse diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 15 de julho de 2019.
PAULO POMBO TOCANTINS
Prefeito Municipal