PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 3 de dezembro de 2019
AVISO DE LEI MUNICIPAL
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
AVISO DE LEI MUNICIPAL
LEI Nº 1.002/2019 02 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre alíquotas de contribuição previdenciárias destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paragominas.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SENHORA MOZIMEIRE PEREIRA DE S. COSTA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O plano de custeio mensal para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paragominas, relativamente às alíquotas de contribuição previdenciária, fica estabelecido nos percentuais totais de 22,96%, sendo que, dessa percentagem, 11,96% deverá ser repassado pelos órgãos empregadores, 11,00% dos servidores ativos, 11,00% para os inativos e pensionistas com benefícios recebidos acima do teto do RGPS, com percentuais já inclusos para custeio das despesas administrativas do Regime Próprio, na conformidade dos resultados apurados na Avaliação Atuarial, banco de dados de Dezembro de 2018.
Parágrafo Único: Ficam excluídos do plano de custeio os benefícios de Auxílio Doença, Salário Maternidade, Salário Família e Auxílio Reclusão, que serão custeados diretamente pelos órgãos empregadores (Executivo, Legislativo e Autarquias Municipais).
Art. 2º Os repasses das alíquotas deverão ocorrer mensalmente com objetivo de manter o equilíbrio financeiro e atuarial e a manutenção do custeio previdenciário.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a conversão das alíquotas de contribuição complementares previstas no Anexo I da Lei nº 947, de 23 de outubro de 2017, em aportes mensais de recursos financeiros ao Regime Próprio de Previdência Social, administrado pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Paragominas – IPMP, conforme novo plano de amortização do déficit atuarial constante no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. O aporte referido no caput deste artigo corresponde à contribuição do Município, incluindo a Administração Direta, Indireta e Poder Legislativo, e destina-se à cobertura do déficit atuarial do regime próprio de previdência do servidor público municipal, com seus efeitos retroativos a abril de 2019.
Art. 4º O regime próprio de previdência do servidor municipal, pelo seu órgão gestor, não está obrigado a providenciar qualquer notificação ou interpelação para realização dos pagamentos previstos nesta Lei.
Art. 5º O plano de custeio e o de amortização de déficit mencionado nos Artigos 1º e 3º, desta Lei, poderão ser alterados, desde que fundamentado em novo cálculo atuarial e prévio envio a Secretaria Nacional de Previdência Social.
Art. 6º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de recursos orçamentários próprios.
Parágrafo único. O Município de Paragominas, por meio de seus órgãos da administração pública direta e indireta, obriga-se a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento das parcelas previdenciárias.
Art. 7º A Prefeitura Municipal de Paragominas-PA, terá o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta lei para se adequar aos novos Parâmetros Legais.
Parágrafo único. No período de Transição estipulado no artigo acima, o IPMP ficará responsável pela operacionalização, devendo ser ressarcido pela Prefeitura de forma imediata pelo trabalho realizado.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal, ficará responsável por Regulamentar em 90 (noventa) dias, através de Lei Ordinária a Criação de um Conselho de Acompanhamento e de Controle Social específico para fiscalização dos procedimentos transferidos para as Unidades Administrativas do Executivo, quanto a sua operacionalização, podendo solicitar balancetes trimestrais, bem como os documentos necessários para o controle das atividades executadas, conforme dispõe na Emenda Constitucional nº 103 de 2019.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 947, de 23 de outubro de 2017.
Gabinete da Prefeita em exercício do Município de Paragominas, 02 de dezembro de 2019.
MOZIMEIRE PEREIRA DE S. COSTA
Prefeita em Exercício
ANEXO ÚNICO
PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICT ATUARIAL
ANO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DE PARAGOMINAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
AGÊNCIA DE SANEAMENTO DE PARAGOMINAS
TOTAL
2019
2.783.791,34
8.697,85
5.905,54
466,52
2.798.861,26
2020
3.491.862,14
10.910,19
7.407,64
585,19
3.510.765,16
2021
4.204.655,50
13.137,29
8.919,77
704,64
4.227.417,20
2022
4.940.607,62
15.436,74
10.481,02
827,98
4.967.353,36
2023
5.681.513,72
17.751,68
12.052,78
952,14
5.712.270,32
2024
6.446.181,93
20.140,86
13.674,95
1.080,29
6.481.078,02
2025
7.216.042,92
22.546,26
15.308,13
1.209,31
7.255.106,62
2026
8.010.284,27
25.027,83
16.993,04
1.342,41
8.053.647,55
2027
8.819.688,83
27.556,79
18.710,11
1.478,06
8.867.433,79
2028
9.634.659,20
30.103,13
20.438,99
1.614,64
9.686.815,96
2029
10.474.966,48
32.728,64
22.221,62
1.755,46
10.531.672,20
2030
11.321.097,76
35.372,35
24.016,60
1.897,26
11.382.383,98
2031
12.193.223,04
38.097,27
25.866,73
2.043,42
12.259.230,46
2032
13.071.438,66
40.841,22
27.729,78
2.190,59
13.142.200,26
2033
13.976.321,52
43.668,50
29.649,40
2.342,24
14.051.981,66
2034
14.887.569,43
46.515,66
31.582,53
2.494,95
14.968.162,56
2035
15.828.280,33
49.454,87
33.578,15
2.652,60
15.913.965,96
2036
16.782.062,68
52.434,93
35.601,51
2.812,44
16.872.911,56
2037
17.744.744,76
55.442,79
37.643,75
2.973,77
17.840.805,07
2038
17.922.192,20
55.997,22
38.020,18
3.003,51
18.019.213,12
2039
18.101.414,13
56.557,19
38.400,38
3.033,55
18.199.405,25
2040
18.282.428,27
57.122,77
38.784,39
3.063,88
18.381.399,30
2041
18.465.252,55
57.693,99
39.172,23
3.094,52
18.565.213,30
2042
18.649.905,08
58.270,93
39.563,95
3.125,47
18.750.865,43
2043
19.691.567,75
61.525,57
41.773,74
3.300,03
19.798.167,10
2044
19.888.483,43
62.140,83
42.191,48
3.333,03
19.996.148,77
2045
20.087.368,26
62.762,23
42.613,39
3.366,36
20.196.110,26
2046
20.288.241,95
63.389,86
43.039,53
3.400,03
20.398.071,36
2047
20.491.124,37
64.023,75
43.469,92
3.434,03
20.602.052,07
2048
20.696.035,61
64.663,99
43.904,62
3.468,37
20.808.072,59
2049
20.902.995,97
65.310,63
44.343,67
3.503,05
21.016.153,32
2050
21.112.025,93
65.963,74
44.787,10
3.538,08
21.226.314,85
2051
21.421.921,62
66.932,00
45.444,52
3.590,02
21.537.888,15
2052
22.446.716,71
70.133,93
47.618,52
3.761,76
22.568.230,92
2053
22.671.183,88
70.835,27
48.094,71
3.799,38
22.793.913,23