PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 20 de dezembro de 2019
AVISO DE LEI MUNICIPAL
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
AVISO DE LEI MUNICIPAL
LEI Nº 1.009/2019 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a Concessão de Abono de Natal aos Servidores da Câmara Municipal de Paragominas e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR PAULO POMBO TOCANTINS, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a concessão de ABONO DE NATAL aos servidores efetivos, estáveis, contratados e comissionados da Câmara Municipal de Paragominas, Estado do Pará, no valor de R$-400,00 (quatrocentos reais).
Parágrafo Único – Não fará jus ao benefício criado por esta Lei, o servidor que incorreu em falta grave durante o exercício de 2019;
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento próprio da Câmara Municipal, observado o cumprimento dos limites constitucionais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 18 de dezembro de 2019.
PAULO POMBO TOCANTINS
Prefeito Municipal de Paragominas