PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 20 de março de 2020
AVISO DE LEI MUNICIPAL
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
AVISO DE LEI MUNICIPAL
LEI Nº 1.014/2020 18 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre o reajuste salarial para os servidores municipais e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR PAULO POMBO TOCANTINS, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Administração Municipal autorizada a conceder reajuste salarial aos servidores municipais ativos e inativos, pensionistas, da Administração Pública Direta e Indireta.
Art. 2º Para efeito de reajuste salarial será considerado o percentual de 7,91% (sete vírgula noventa e um por cento) sobre o vencimento padrão dos servidores públicos ocupantes e cargos efetivos e comissionados.
§1º. Os servidores da categoria operacional não serão contemplados com o referido aumento considerando o aumento do salário mínimo ocorrido em janeiro de 2020.
§2º Os servidores da carreira de Professor também não serão beneficiados com reajuste salarial, considerando nova lei alterando a carreira.
§3º Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias ficam excluídos desta lei, tendo em vista lei federal que regulamenta a base salarial dos mesmos.
Art. 3º Aos conselheiros tutelares será concedido reajuste nos termos do art. 2º desta lei.
Art.4º Aplicam-se, no que couber, aos servidores da Agencia de Saneamento de Paragominas – SANEPAR e Instituto de Previdência Municipal de Paragominas – IPMP, autarquias municipais, os dispositivos desta lei.
Art. 5º O valor dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargo em comissão “DAS”, incluindo gratificações, não poderá ultrapassar o valor do subsídio do Secretário Municipal.
Art. 6º Os recursos necessários a satisfação da presente lei são do orçamento próprio da Prefeitura Municipal.
Art. 7º Os efeitos desta lei retroagem à data de 01 de janeiro de 2020.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 18 de março de 2020.
PAULO POMBO TOCANTINS
Prefeito Municipal