PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 9 de outubro de 2020
LEI Nº 1.028/2020 DE 6 DE OUTUBRO DE 2020.
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.028/2020 DE 6 DE OUTUBRO DE 2020.
Autoriza a inclusão de mel de abelha na complementação da merenda escolar nas escolas públicas municipais e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR PAULO POMBO TOCANTINS, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Autoriza o Executivo Municipal a incluir o mel de abelha na complementação da merenda escolar nas escolas públicas municipais.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 6 de outubro de 2020.
PAULO POMBO TOCANTINS
Prefeito Municipal