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Congresso

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 9 de outubro de 2020

LEI Nº 1.028/2020 DE 6 DE OUTUBRO DE 2020.

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

LEI Nº 1.028/2020 DE 6 DE OUTUBRO DE 2020.

Autoriza a inclusão de mel de abelha na complementação da merenda escolar nas escolas públicas municipais e dá outras providências.

A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR PAULO POMBO TOCANTINS, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Autoriza o Executivo Municipal a incluir o mel de abelha na complementação da merenda escolar nas escolas públicas municipais.

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 6 de outubro de 2020.

PAULO POMBO TOCANTINS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 2590, em 9 de outubro de 2020. Código identificador 2FBE18BB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.