PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 2 de outubro de 2020
LEI Nº 1.026/2020 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020.
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.026/2020 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Combate ao Feminicídio em Paragominas, e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR PAULO POMBO TOCANTINS, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, na Cidade de Paragominas, a Semana Municipal de Combate ao Feminicídio.
§ 1º - O símbolo da campanha referida será um laço na cor branca.
§ 2º -Fica instituído o dia 25 de novembro como o dia "D", mesma data internacionalmente instituída pela Organização das Nações Unidas - ONU como o Dia Internacional da Não Violência Contra a Mulher.
Art. 2º A Semana Municipal de Combate ao Feminicídio será realizada anualmente, durante o mês de novembro, e integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Paragominas, em consonância com a Política Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher, devendo o Município intensificar as ações de:
I - Difusão de informações sobre o combate ao feminicídio;
II - Promoção de eventos para o debate público sobre a Política Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher;
III - Difusão de boas práticas de conscientização, prevenção e combate ao feminicídio;
IV - Mobilizar a comunidade para a participação nas ações de prevenção e enfrentamento ao feminicídio;
V - Divulgar iniciativas, ações e campanhas de combate ao feminicídio e violência contra a mulher.
Art. 3º A sociedade civil organizada poderá promover campanhas, debates, seminários, palestras, entre outras atividades, para conscientizar a população sobre a importância do combate ao feminicídio, na forma tentada ou consumada, e demais formas de violência contra a mulher.
Art. 4º Durante o mês de que trata esta Lei, o Poder Executivo poderá envidar esforços no sentido de articular, mobilizar e conscientizar a sociedade civil organizada, bem como a população em geral, através de políticas públicas que levem a sensibilização para a importância ao combate ao feminicídio, inclusive com divulgação da campanha em seu sítio eletrônico e redes sociais.
Art. 5º A Prefeitura Municipal de Paragominas poderá firmar parcerias de forma não onerosa com órgãos públicos, universidades, escolas, entidades de classe, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Ministério Público do Estado do Pará, organizações não governamentais, entidades de interesse público, entre outras instituições públicas ou privadas, visando à instituição da Semana Municipal de Combate ao Feminicídio, bem como sua promoção anual.
Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 1 de outubro de 2020.
PAULO POMBO TOCANTINS
Prefeito Municipal