PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 19 de abril de 2021
LEI Nº 1.041/2021 12 DE ABRIL DE 2021.
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.041/2021 12 DE ABRIL DE 2021.
Reconhece a prática de atividades e exercícios físicos como essenciais para a população de Paragominas em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido no municipio Paragominas a prática de atividades físicas e do exercício físico como essenciais para a população em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Parágrafo único: A aplicação da autorização contida no caput deste artigo deverá seguir as normas sanitárias expedidas pela Secretaria de Estado da Saúde e Secretária Municipal de Saúde.
Art. 2º Os estabelecimentos devem seguir regras específicas de higiene e profilaxia, atender a normas de controle e fiscalização e adequar-se a qualquer normativa das autoridades públicas que assegurem a continuidade dos serviços e a segurança dos usuários e colaboradores.
Artigo 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 12 de abril de 2021.
JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito de Paragominas