PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 31 de março de 2021
LEI Nº 1.037/2021 ,30 DE MARÇO DE 2021.
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.037/2021 ,30 DE MARÇO DE 2021.
“Proíbe a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por abrangência da Lei Federal nº 11.340/06 e pelas condutas tipificadas nos Artigos 217- A, 218, 218-A, 218-B e 218-C do Código Penal, no âmbito da Administração Municipal de Paragominas”.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica vedada a nomeação no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Paragominas, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, as pessoas que tiverem sido condenadas por:
I. Condutas tipificadas na Lei Federal nº 11.340/06 – Lei Maria da Penha;
II. Estupro de vulnerável, conforme Artigo 217-A do Código Penal;
III. Corrupção de Menores, conforme Artigo 218 do Código Penal;
IV. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente;
V. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável, conforme Artigo 218-B do Código Penal;
VI. Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia, conforme Artigo 218-C do Código Penal.
Parágrafo Único – A vedação disposta no capitulo do presente artigo terá como marco inicial a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória e como marco final a extinção da punibilidade do condenado.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 30 de março de 2021.
JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito de Paragominas