PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 29 de abril de 2021
LEI Nº 1.043/2021 28 DE ABRIL DE 2021.
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.043/2021 28 DE ABRIL DE 2021.
“ Altera o cáput do Artigo 2º e exclue a alínea “K”, do artigo 2º, da Lei 1.038 de 07 de abril de 2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB” .
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do Artigo 2º, cáput, da Lei Municipal nº 1.038 de 07 de abril de 2021, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - O Conselho a que se refere o Art. 1º é constituido por 14 (quatorze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir descriminados;”
Art. 2º - Fica excluido, da composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, a alínea “K” do Artigo 2º da da Lei 1.038 de 07 de abril de 2021, que trata do representante do Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 28 de abril de 2021.
JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito de Paragominas