PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 16 de julho de 2021
LEI Nº 1.054/2021 14 DE JULHO DE 2021.
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.054/2021 14 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei
Art. 1°. Com base no que dispõe o art. 41, II, combinado com os artigos, 42 e Art.43, § 1°, inciso III da Lei Federal n°. 4.320/64, fica aberto no corrente exercício financeiro de 2021, o Crédito Adicional Especial no valor de R$8.580.708,35(Oito Milhões, Quinhentos e Oitenta Mil, Setecentos e Oito Reais e Trinta e Cinco Centavos), em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura, obedecendo à seguinte classificação funcional programática:
Unidade Orçamentária–1101 – SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
15.451.1501 - APOIO A PROMOÇÃO E CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS.
TITULOS
ELEMENTO
FONTE
VALOR-R$
Obras e Instalações
44905100
REC.PROPRIO CV.UNIÃO
2.015.708,35
6.565.000,00
Total
8.580.708,35
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas à conta de anulações parciais do orçamento vigente, deste município, conforme a seguir:
Projetos
ELEMENTO
VALOR – R$
27.811.1301.1054 – Implantação do centro de iniciação ao esporte de Paragominas
33903000
300.000,00
33903600
300.000,00
33903900
700.000,00
44905100
700.000,00
44905200
800.000,00
Total
2.800.00,00
26.451.1501.1037 – Abertura, Pavimentação e Recuperação de Vias Públicas
44903000
3.000.000,00
44903900
2.780.708,35
Total
5.780.708,35
Total Geral
8.580.708,35
Art. 3º. Lei entrará em vigor na data de sua aprovação.
Art. 4°. Revogam-se as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 14 de julho de 2021.
JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito de Paragominas Prefeito Municipal