PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 7 de julho de 2021
LEI Nº 1.051/2021 28 DE JUNHO DE 2021.
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.051/2021 28 DE JUNHO DE 2021.
PROÍBE A INSTALAÇÃO DE POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE MADEIRA E ESTABELECE PRAZO PARA SUA TROCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida, a empresa concessionária de energia elétrica, de instalar novos postes de madeira no Município para transmissão de energia.
Art. 2º - Os postes já instalados devem ser substituídos por postes novos, de concreto, num prazo máximo de 18 (dezoito) meses da publicação desta Lei.
Art. 3º - Os postes serão substituídos sem quaisquer ônus aos cofres públicos municipais e aos usuários.
Art. 4º - Pelo descumprimento desta Lei será aplicada à empresa concessionária multa no valor de 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Município, por poste instalado.
Art. 5º - A presente Lei será regulamentada num prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação, sendo sua eficácia imediata.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as publicações em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 28 de junho de 2021.
JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito de Paragominas