PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 4 de novembro de 2021
LEI Nº 1.066/2021 28 DE OUTUBRO DE 2021.
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.066/2021 28 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre a autorização de implementação e pagamento do piso salarial profissional nacional previsto na Lei Federal n. 11.738/2008, correspondente aos anos de 2019 e 2020, ao vencimento básico do profissional do Magistério Público Municipal, fixado para a classe inicial e nível mínimo de habilitação, e dá providências correlatas.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado efetuar o pagamento de valores referentes à adequação do vencimento básico do Profissional do Magistério Público Municipal, fixado para a classe inicial e nível mínimo de habilitação, ao Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da educação básica,definido pelo MEC, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, não implementada nos períodos de setembro a dezembro de 2019 e de janeiro a novembro de 2020.
Art. 2º. A quitação do Valor Total da adequação do piso nacional será de R$15.948.709,22 (quinze milhões novecentos e quarenta e oito mil setecentos e nove reais e vinte e dois centavos), considerados o valor bruto devido aos servidores somado ao valor das contribuições previdenciárias patronais e será pago conforme descrito nos incisos que seguem:
I – O Valor Bruto de R$9.125.514,05 (nove milhões cento e vinte e cinco mil quinhentos e catorze reais e cinco centavos), referente ao período de janeiro a novembro de 2020, será pago em 72 (setenta e duas) parcelas de igual valor, com o vencimento da primeira no mês de março de 2022.
II – O Valor Bruto de R$950.768,27 (novecentos e cinquenta mil setecentos e sessenta e oito reais e vinte e sete centavos), referente ao período de setembro a dezembro de 2019, será pago em 04 (quatro) parcelas de igual valor, com o vencimento da primeira no mês de novembro de 2021.
Parágrafo único. A quitação dos valores correspondentes às contribuições previdenciárias patronais devidas em razão do objeto da presente Lei Municipal serão objeto de negociação própria a ser conduzida entre o Município e os Institutos de Previdência e concluída até o término do mês subsequente ao da publicação da presente Lei Municipal.
Art. 3º. Para cumprimento do objeto da presente Lei, o Poder Executivo está autorizado a emitir folha de pagamento complementar e efetuar os descontos legais e os ajustados com a entidade de classe representante da categoria.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas tanto no orçamento vigente, suplementadas se necessário, quando nos próximos.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 28 de outubro de 2021.
JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito de Paragominas