PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 12 de julho de 2021
LEI Nº 1.053/2021 09 DE JULHO DE 2021.
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.053/2021 09 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre a adequação do vencimento básico do profissional do Magistério Público Municipal, fixado para a classe inicial e nível mínimo de habilitação, ao piso salarial profissional nacional previsto na Lei Federal n. 11.738/2008 e dá providências correlatas.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar vencimento básico do Profissional do Magistério Público Municipal, fixado para a classe inicial e nível mínimo de habilitação,ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica definido pelo MEC, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, queregulamenta a alínea “e” do inciso III do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Parágrafo único. O Poder Executivo está autorizado a editar, anualmente, Decreto dispondo do valor do Piso Salarial Nacional do Magistério Público da Educação Básica, para fins de aplicação do disposto no caputdeste artigo.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal implementará o valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica previsto na Portaria Interministerial MEC/MF n. 003/2019 a partir da competência do mês de corrente, junho de 2021.
Parágrafo único. Para cumprimento do caput o Poder Executivo está autorizado a emitir folha de pagamento complementar.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos de sua
aplicabilidade ao dia 1º de junho de 2021.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 09 de julho de 2021.
JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito de Paragominas