PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 27 de setembro de 2021
LEI Nº 1.060/2021 23 DE SETEMBRO 2021.
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.060/2021 23 DE SETEMBRO 2021.
Dispõe sobre alteração e cancelamento parcial do Projeto de Urbanização denominado LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARICÁ, aprovado pela Lei Municipal n. 806, de 27 de julho de 2012, e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o cancelamento parcial do Registro do Loteamento denominado “LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARICÁ”, nos termos dos artigos 23, II e 28 da Lei Federal n. 6.766/79, relacionado especificamente às Áreas B e D, partes integrantes do imóvel objeto do empreendimento com área total de 865.474,64 m2 (oitocentos e sessenta e cinco mil quatrocentos e setenta e quatro metros e sessenta e quatro centímetros quadrados) e registrado sob a Matrícula n. 10.934, Ficha 02, do Livro n. 2 – A.N. do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis do Único Ofício de Paragominas / PA.
Art. 2º. As áreas reservadas ao Patrimônio Público Municipal componentes das Áreas B e D retornarão ao domínio do empreendedor.
§1º. As áreas institucionais do Projeto de Urbanização aprovado pela Lei Municipal n. 806/2012 e com desmembramento já averbado no Cartório de Registro de Imóveis em favor do Município de Paragominas, permanecerão sob o domínio deste.
§2º. As áreas destinadas ao Sistema Viário e às Áreas Verdes permanecerão proporcionais à metragem do empreendimento após o cancelamento parcial aprovado pelo presente instrumento.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 23 de setembro de 2021.
JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito de Paragominas Prefeito Municipal