PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 6 de julho de 2021
LEI Nº 1.046/2021 28 DE JUNHO DE 2021.
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.046/2021 28 DE JUNHO DE 2021.
Regulamenta a doação de bens móveis inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Paragominas.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica regulamentado a doação de bens móveis inservíveis pelo Poder Executivo, a administração indireta e Poder Legislativo, para e uso de interesse social, conforme relação anexa a esta lei, que dela fica fazendo parte integrante.
Parágrafo único. Serão considerados inservíveis os bens ociosos, antieconômicos e irrecuperáveis, segundo os seguintes critérios:
I - ocioso é o bem que, embora em condições de uso, não estiver sendo ocupado em razão da perda de sua utilidade, demonstrando-se defasado ou ultrapassado em relação à necessidade do órgão ou Poder;
II - antieconômico é o bem cuja manutenção for excessivamente onerosa;
III - irrecuperável é o bem para o qual não exista no mercado peça de reposição para conserto e que, consequentemente, perdeu as características para a sua utilização
Art. 2º A avaliação dos bens inservíveis para a doação ficará a cargo da Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Paragominas.
§ 1º Para a declaração de inservibilidade, o Poder Executivo, deverá assim proceder:
I - realizar a averiguação física, relatando por escrito através de relatórios as condições dos bens fazendo sua classificação;
§ 2º A avaliação de que trata o caput deste artigo será efetuado por Comissão instituída através da Portaria Municipal de nº024/2021.
Art. 3º Ficam beneficiadas com a doação dos bens inservíveis as seguintes entidades do Município de Paragominas:
I - Cooperativa de Materiais Recicláveis de Paragominas – COOPERAMARE- inscrito no CNPJ nº 09.570.790/0001-15;
II - Instituto do Amor Materno Espiritual de Paragominas, Projeto Ministério AME – Inscrito no CNPJ nº 21.526.634/0001-52
III – Associação Esporte Clube Amigos do J.A de Paragominas – Inscrita no CNPJ Nº 10.930.924/00001-40
Art. 4º Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a dar baixa do patrimônio público, dos bens móveis inservíveis para a administração pública, constantes no anexo I dessa lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
. Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 28 de junho de 2021.
JOÃO LUCIDIO LOBATO PAES
Prefeito Municipal de Paragominas