Legislação municipal · Paranaíta (MT)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atos com “lei” no título publicados por Paranaíta no Diário Oficial dos Municípios (MT)(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Departamento Jurídico · Edição 1371
Departamento Jurídico · Edição 1371
Departamento Jurídico · Edição 1371
Departamento Jurídico · Edição 1371
Departamento Jurídico · Edição 1366
Departamento Jurídico · Edição 1366
Departamento Jurídico · Edição 1366
Departamento Jurídico · Edição 1362
Departamento Jurídico · Edição 1362
Departamento Jurídico · Edição 1361
Departamento Jurídico · Edição 1361
Departamento Jurídico · Edição 1352
Departamento Jurídico · Edição 1351
Departamento Jurídico · Edição 1351
Departamento Jurídico · Edição 1346
Departamento Jurídico · Edição 1346
Departamento Jurídico · Edição 1346
Departamento Jurídico · Edição 1340
Departamento Jurídico · Edição 1340
Departamento Jurídico · Edição 1340
Departamento Jurídico · Edição 1337
Departamento Jurídico · Edição 1337
Departamento Jurídico · Edição 1337
Departamento Jurídico · Edição 1334
Departamento Jurídico · Edição 1331
Atualizado · Diário consultado: 19/11/2026, 04h34 · Publicação mais recente da lista: 26/12/2011
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026