Legislação municipal · Paranaíta (MT)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Paranaíta no Diário Oficial dos Municípios (MT)(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Prefeitura Municipal · Edição 1246
Prefeitura Municipal · Edição 1246
Prefeitura Municipal · Edição 1241
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Prefeitura Municipal · Edição 1241
Prefeitura Municipal · Edição 1241
Prefeitura Municipal · Edição 1231
Prefeitura Municipal · Edição 1226
Prefeitura Municipal · Edição 1222
Prefeitura Municipal · Edição 1221
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Prefeitura Municipal · Edição 1216
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Prefeitura Municipal · Edição 1205
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Prefeitura Municipal · Edição 1198
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Prefeitura Municipal · Edição 1196
Prefeitura Municipal · Edição 1196
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Prefeitura Municipal · Edição 1194
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Atualizado · Diário consultado: 20/11/2026, 12h15 · Publicação mais recente da lista: 29/06/2011