Departamento Jurídico · 19 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 633-2011
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 633-2011
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA ESTRUTURA DA LEI 577/2010, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa do Exercício de 2011 no valor de R$ 41.600,00 (quarenta e um mil e seiscentos reais) a serem consignados nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 001 - Câmara Municipal
Função: 01 – Legislativa
Sub-Função: 031 – Ação Legislativa
Programa: 0001 – Ação do Legislativo
Projeto: 2.001 – Manutenção e Encargos da Câmara
Natureza da Despesa:
319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$
26.000,00
449052000000 – Equipamentos e Material Permanente
R$
15.600,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
41.600,00
Art. 2º - Para atender ao crédito ora aberto deduzir-se-á do orçamento programa o valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 001 – Câmara Municipal
Função: 01 – Legislativa
Sub-Função: 031 – Ação Legislativa
Programa: 0001 – Ação do Legislativo
Projeto: 2.001 – Manutenção e Encargos da Câmara
Natureza da Despesa:
319009000000 – Salário Família
R$
3.000,00
319013000000 – Obrigações Patronais
9.000,00
319113000000 – Obrigações Patronais – RPPS
R$
3.000,00
339014000000 – Diárias Civil
R$
9.000,00
339039000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
15.000,00
339033000000 – Passagens e Despesas com Locomoção
R$
2.600,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
41.600,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 16 de dezembro de 2011.
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal