Departamento Jurídico · 26 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 637-2011
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 637-2011
“SÚMULA: Modifica o Artigo 4º, Alínea “a” da Lei Municipal nº. 577/2010, que Estima a Receita e Fixa Despesa para o Exercício Financeiro de 2011 do Município de Paranaíta, Estado de Mato Grosso, e da Outras Providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica modificado o Artigo 4º, Alínea “a” da Lei Municipal nº. 577/2010, que Estima a Receita e Fixa Despesa para o Exercício Financeiro de 2011 do Município de Paranaita, Estado de Mato Grosso, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4.º - O Poder Executivo fica autorizado a:
a) - Abrir créditos adicionais suplementares, na forma dos artigos 42 e 43, parágrafo primeiro e seus Incisos da Lei nº 4.320/64, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º da Lei Municipal 577/2010.
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Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 23 de dezembro de 2011.
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal