Departamento Jurídico · 7 de novembro de 2011
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 033-2011
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 033-2011
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS (Lei Complementar Municipal nº 14/2010, reeditada pelas Leis Complementar Municipal nº 18/2010, 28/2011, 29/2011 e 30/2011) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
a
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Dispõe sobre mudança de nomenclatura dos cargos abaixo e inseridos nos Anexos II e XII - da Lei Complementar nº 14/2010, conforme a seguinte redação:
TABELA DOS CARGOS MUDANÇA DE NOMENCLATURA
CARGO ANTERIOR
CARGO ATUAL
Coordenador Contábil
Diretor do Departamento Contábil
Coordenador de Licitação
Chefe do Departamento de Licitação
Coordenador do CRAS
Diretor Departamento do CRAS
Assessor Administrativo do Gabinete
Diretor Administrativo do Gabinete
Assessor de Imprensa e Comunicação Social
Diretor de Imprensa e Comunicação Social
Coordenador de Tesouraria
Chefe de Tesouraria
Coordenador da Ouvidoria Municipal
Chefe da Ouvidoria Municipal
Assessor de Informações Públicas
Diretor do Departamento de Convênios e de Prestação de Contas
Assessor de Relações Públicas
Diretor de Relações Públicas
Art. 2º - Dispõe sobre a mudança de valores de vencimentos dos cargos de Diretor de Departamento Contábil, Diretor Administrativo do Gabinete, Diretor de Imprensa e Comunicação Social, Chefe da Tesouraria e Diretor do Departamento de Convênios e de Prestação de Contas.
Art. 3º- Ficam extintos os cargos de Chefe de Gabinete, Coordenador de Gabinete e coordenador do CRAS do quadro funcional dos Servidores Públicos Municipais de Paranaíta, sendo excluídos do Anexo II e Anexo XII da Lei Complementar nº 14/2010.
Art. 4º - Criam os cargos de Diretor do Departamento de Tributos, Diretor do Departamento de Compras e Diretor do Departamento de Trânsito, do quadro funcional dos Servidores Públicos Municipais de Paranaíta, sendo excluídos do Anexo II e Anexo XII da Lei Complementar nº 14/2010.
ANEXO – II
Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – D A I
Base de Comissionamento
Símbolo
Pessoal de
Pessoal
Cargos
Vagas
Carreira
Externo
(opcional)
D A I – 10
VB + FG
3.200,00
Diretor do Departamento Contábil
01
D A I – 10
VB + FG
3.200,00
Diretor Departamento Convênios e de Prestação de Contas
01
D A I – 08
VB + FG
2.117,40
Chefe do Departamento Jurídico
01
D A I – 08
VB + FG
2.117,40
Assessor de Projetos estratégicos
01
D A I – 08
VB + FG
2.117,40
Assessor de Indústria e Comercio
01
D A I – 08
VB + FG
2.117,40
Assessor Técnico em Finanças e Controle
01
D A I – 08
VB + FG
2.117,40
Assessor de Informática e Tecnologia
01
D A I – 08
VB + FG
2.117,40
Chefe do Departamento de Licitação
01
D A I – 08
VB + FG
2.117,40
Diretor Departamento do CRAS (extinto)
01
D A Í - 07
VB + FG
1.950,00
Diretor do Departamento de Tributos
01
D A I - 07
VB + FG
1.950,00
Diretor do Departamento de Compras
01
D A I - 07
VB + FG
1.950,00
Diretor do Departamento de Trânsito
01
D A I – 07
VB + FG
1.950,00
Diretor de Imprensa e Comunicação Social
01
D A I – 07
VB + FG
1.950,00
Chefe da Tesouraria
01
D A I – 07
VB + FG
1.950,00
Diretor Administrativo do Gabinete
01
D A I – 07
VB + FG
1.950,00
Diretor de Relações Públicas
01
D A I – 05
VB + FG
1.270,44
Diretor de Departamento
15
D A I – 05
VB + FG
1.270,44
Encarregado da Junta de Serviço Militar, UMC e UECT
01
D A I – 05
VB + FG
1.270,44
Chefe da Ouvidoria Municipal
01
D A I – 04
VB + FG
1.111,64
Chefe de Departamento
10
D A I – 02
VB + FG
804,61
Chefe de Divisão
07
D A I – 02
VB + FG
804,61
Chefe de Gabinete (extinto)
02
D A I – 01
VB + FG
635,22
Coordenador de Gabinete (extinto)
03
SUBTOTAL – D A I
47
Art. 5º - Os demais itens do anexo XII permanecem inalterados.
Art. 6º - Fica extinto o Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (RETIDE), aos cargos de provimento em comissão de Direção e Assessoramento Intermediário – D A I, no limite de até 50% (cinquenta por cento) de vencimento do cargo em comissão para qual for nomeado, previsto nos artigos 29 e 30 da Lei Complementar Municipal n.014/2010.
Art. 7º. Anexo IV – O quadro “A” Lei Complementar 14/2010 passa a ser o seguinte: Altera-se o vencimento do Técnico Administrativo de R$ 1.323,38 reais para R$ 1.815,00 reais, aumenta o numero de cagas do cargo de Analista Tributário e modifica a carga horária do Assistente Social de 40h para 30h.
ANEXO IV
Quadro do Grupo Funcional dos cargos
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - TNS
QUADRO “A” 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS
Símbolo
Referência
Vencimento
Inicial
Cargo
Hs/
Sem.
Vagas
T N S
15
3.176,10
Engenheiro Civil
40
01
T N S
13
2.540,88
Assistente Social
30
02
T N S
13
2.540,88
Psicólogo
40
01
T N S
13
2.540,88
Técnico em Controle Interno
40
01
T N S
10
2.117,40
Gestor Administrativo e Financeiro
40
03
T N S
10
2.117,40
Contador
40
02
T N S
10
2.117,40
Analista Tributário
40
02
T N S
10
2.117,40
Engenheiro Agrônomo
40
02
T N S
08
1.921,54
Engenheiro Sanitarista
40
01
T N S
08
1.921,54
Educador Físico
40
01
T N S
07
1.815,00
Técnico Administrativo
40
06
SUBTOTAL – TNS – 40 horas
21
(Alterada pela Lei Complementar 018/2010 de 09 de julho de 2010)
(Alterada pela Lei Complementar nº 030/2011 de 23 de setembro de 2011)
Art. 8º - Cria o quadro Anexo XI Cargo Coordenador da Lei Complementar 14/2010 passa a ser a seguinte:
ANEXO XI
VAGAS E REMUNERAÇÃO
Quadro do Grupo Funcional do Cargo de Coordenador
Base de Comissionamento
Nomeação Exclusiva para Servidores de Carreira
Cargos
CARGA HORARIA
VAGAS
VB + FG
Coordenador do CRAS
Dedicação exclusiva
01
AXEXO XII
TABELA DE APLICAÇÃO DA PROMOÇÃO E DA PROGRESSÃO SALARIAL
CARGOS DE NIVEL SUPERIOR PERTENCENTES AO ANEXO IV DESTA LEI
VENCIMENTO BASE - TNS 07
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
NIVEL DE
COEFICIENTE
CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO
A
B 5%
C 10%
D 15%
0 - 3 anos
1
1
1.815,00
1.905,75
1.996,50
2.087,25
3,1 - 6 anos
2
1,05
1.905,75
2.001,04
2.096,33
2.191,61
6,1 - 9 anos
3
1,1025098
2.001,04
2.101,09
2.201,14
2.301,19
9,1 - 12 anos
4
1,15762745
2.101,09
2.206,14
2.311,20
2.416,25
12,1 - 15 anos
5
1,2155098
2.206,14
2.316,45
2.426,76
2.537,07
15,1 - 18 anos
6
1,27627451
2.316,45
2.432,27
2.548,10
2.663,92
18,1 - 21 anos
7
1,34009804
2.432,27
2.553,89
2.675,50
2.797,11
21,1 - 24 anos
8
1,4070998
2.553,89
2.681,58
2.809,28
2.936,97
24,1 - 27 anos
9
1,47745098
2.681,58
2.815,66
2.949,74
3.083,82
27,1 - 30 anos
10
1,55133333
2.815,66
2.956,44
3.097,23
3.238,01
30,1 - 33 anos
11
1,62890196
2.956,44
3.104,27
3.252,09
3.399,91
33,1 - 35 anos
12
1,71033333
3.104,27
3.259,48
3.414,69
3.569,91
CARGO: DIRETOR DE DEPARTAMENTO TRIBUTOS Símbolo: D A I - 07
Grupo Funcional: Direção e Assessoramento Intermediário – D A I
Provimento: COMISSIONADO – LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos.
Instrução: Livre Nomeação.
Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: Carga horária semanal de no mínimo 40 (quarenta)horas;
Especial: Cargo de Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados; atendimento ao público e uso de uniforme.
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Planejar, coordenar, promover a execução de todas as atividades da unidade, orientando, controlando e avaliando resultados, para assegurar o desenvolvimento da política de governo.
Descrição Analítica: Planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades de sua unidade, baseando-se nos objetivos a serem alcançados e na disponibilidade de recursos humanos e materiais, para definir prioridades rotinas; participar da elaboração da política administrativa da organização, fornecendo informações, sugestões, a fim de contribuir para a definição de objetivos; controlar o desenvolvimento dos programas, orientando os executores na solução de dúvidas e problemas, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes, para possibilitar melhor desempenho dos trabalhos; avaliar o resultado dos programas, consultando o pessoal responsável pelas diversas unidades, para detectar falhas e propor modificações; elaborar relatórios sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, informando o superior imediato para uma avaliação política de governo; executar tarefas afins de interesse da municipalidade.
CARGO: DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE COMPRAS Símbolo: D A I - 07
Grupo Funcional: Direção e Assessoramento Intermediário – D A I
Provimento: COMISSIONADO – LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos.
Instrução: Livre Nomeação.
Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: Carga horária semanal de no mínimo 40 (quarenta) horas;
Especial: Cargo de Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados; atendimento ao público e uso de uniforme.
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Planejar, coordenar, promover a execução de todas as atividades da unidade, orientando, controlando e avaliando resultados, para assegurar o desenvolvimento da política de governo.
Descrição Analítica: Planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades de sua unidade, baseando-se nos objetivos a serem alcançados e na disponibilidade de recursos humanos e materiais, para definir prioridades rotinas; participar da elaboração da política administrativa da organização, fornecendo informações, sugestões, a fim de contribuir para a definição de objetivos; controlar o desenvolvimento dos programas, orientando os executores na solução de dúvidas e problemas, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes, para possibilitar melhor desempenho dos trabalhos; avaliar o resultado dos programas, consultando o pessoal responsável pelas diversas unidades, para detectar falhas e propor modificações; elaborar relatórios sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, informando o superior imediato para uma avaliação política de governo; executar tarefas afins de interesse da municipalidade.
CARGO: DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO Símbolo: D A I - 07
Grupo Funcional: Direção e Assessoramento Intermediário – D A I
Provimento: COMISSIONADO – LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos.
Instrução: Livre Nomeação.
Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: Carga horária semanal de no mínimo 40 (quarenta) horas;
Especial: Cargo de Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados; atendimento ao público e uso de uniforme.
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Planejar, coordenar, promover a execução de todas as atividades da unidade, orientando, controlando e avaliando resultados, para assegurar o desenvolvimento da política de governo.
Descrição Analítica: Planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades de sua unidade, baseando-se nos objetivos a serem alcançados e na disponibilidade de recursos humanos e materiais, para definir prioridades rotinas; participar da elaboração da política administrativa da organização, fornecendo informações, sugestões, a fim de contribuir para a definição de objetivos; controlar o desenvolvimento dos programas, orientando os executores na solução de dúvidas e problemas, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes, para possibilitar melhor desempenho dos trabalhos; avaliar o resultado dos programas, consultando o pessoal responsável pelas diversas unidades, para detectar falhas e propor modificações; elaborar relatórios sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, informando o superior imediato para uma avaliação política de governo; executar tarefas afins de interesse da municipalidade.
Art. 9° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Paranaíta - MT, em 04 de novembro de 2011.
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal