Departamento Jurídico · 12 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 630-2011
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 630-2011
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E FUNCIONARIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, FIXA OS SEUS RESPECTIVOS VALORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa do Exercício de 2011 no valor de R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais) a serem consignados nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 001 - Câmara Municipal
Função: 01 – Legislativa
Sub-Função: 031 – Ação Legislativa
Programa: 0001 – Ação do Legislativo
Projeto: 2.001 – Manutenção e Encargos da Câmara
Natureza da Despesa:
12 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
22.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
22.000,00
Art. 2º - Para atender ao crédito ora aberto deduzir-se-á do orçamento programa o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 001 - Câmara Municipal
Função: 01 – Legislativa
Sub-Função: 031 – Ação Legislativa
Programa: 0001 – Ação do Legislativo
Projeto: 2.001 – Manutenção e Encargos da Câmara
Natureza da Despesa:
09 – 3.3.90.36.00.00 – Outros serviços terceiros – pessoa física
R$
15.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
15.000,00
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 001 - Câmara Municipal
Função: 01 – Legislativa
Sub-Função: 031 – Ação Legislativa
Programa: 0001 – Ação do Legislativo
Projeto: 2.001 – Manutenção e Encargos da Câmara
Natureza da Despesa:
13 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
7.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
7.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 09 de dezembro de 2011.
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal