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Congresso

Departamento Jurídico · 1 de novembro de 2011

LEI MUNICIPAL Nº. 620/2011

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI MUNICIPAL Nº. 620/2011

SÚMULA: “AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVENIO COM O MUNICIPIO DE JACAREACANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º - Autoriza o Municipio de Paranaíta a celebrar convenio com Municipio de Jacareacanga, Pa., para fixação dos percentuais das parcelas do ISSQN decorrente da prestação de serviços relativa a construção da obra da UHE TELES PIRES, de acordo com a minuta anexa.

Art. 2.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 31 de outubro de 2011.

PEDRO HIDEYO MIYAZIMA

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1334, em 1 de novembro de 2011. Código identificador 65A568DA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.