Departamento Jurídico · 19 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 632-2011
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 632-2011
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA ESTRUTURA DA LEI 577/2010, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais), destinado as dotações abaixo mencionadas.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar em seu Orçamento Programa 2011 as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 03 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 001 – GABINETE DO PREFEITO
Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0004 – Gestão Administrativa
Projeto: 2003 – Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito
Natureza da Despesa:
036 – 319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
34.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
34.000,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade: 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa: 0004 – Gestão Administrativa
Projeto: 2008– Manutenção e Encargos da Secretaria de Finanças
Natureza da Despesa:
088 – 319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
13.000,00
089 – 319013000000 – Obrigações Patronais
2.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
15.000,00
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0004 – Gestão Administrativa
Projeto: 2009– Manutenção Atividades da Secretaria de Administração
Natureza da Despesa:
099 – 319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
10.000,00
100 – 319013000000 – Obrigações Patronais
R$
2.000,00
104 – 339030000000 – Material de Consumo
R$
10.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
22.000,00
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E CULTURA
Unidade: 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E CULTURA
Função: 27 – DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 – DESPORTO COMUNITARIO
Programa: 0037 – Gestão do Desporto e Lazer
Projeto: 2015– Manutenção do Departamento do Esporte e Lazer
Natureza da Despesa:
160 – 319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
18.000,00
161 – 319013000000 – Obrigações Patronais
2.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
20.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE APOIO EDUCACIONAL
Função: 12 – EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0023 – GERENCIAMENTO GLOBAL DA EDUCAÇÃO
Projeto: 2018– Manutenção da Secretaria de Educação
Natureza da Despesa:
191 – 339030000000 – Material de Consumo
R$
10.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
10.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE APOIO EDUCACIONAL
Função: 12 – EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0025 – MERENDA ESCOLAR
Projeto: 2020– Manutenção da Merenda Escolar
Natureza da Despesa:
207 – 339030000000 – Material de Consumo
R$
50.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
50.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 002 – FUNDEB 60
Função: 12 – EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0027 – Aperfeiçoamento e Valorização dos Educadores
Projeto: 2024– FUNDEB 60 – FUNDAMENTAL
Natureza da Despesa:
232 – 319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
75.000,00
234 – 319113000000 – Obrigações Patronais – RPPS
R$
15.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
90.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE APOIO EDUCACIONAL
Função: 12 – EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0026 – INFRA-ESTRUTURA EDUCACIONAL
Projeto: 1014– Const. Reforma, Ampliação e Readequação de Escolas
Natureza da Despesa:
213 – 449051000000 – Obras e Instalações
R$
47.500,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
47.500,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 002 – FUNDEB 60
Função: 12 – EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0027 – Aperfeiçoamento e Valorização dos Educadores
Projeto: 2025– FUNDEB 60 – INFANTIL
Natureza da Despesa:
237 – 319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
15.000,00
239 – 319113000000 – Obrigações Patronais – RPPS
R$
3.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
18.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 003 – FUNDEB 40
Função: 12 – EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0027 – Aperfeiçoamento e Valorização dos Educadores
Projeto: 2027– FUNDEB 40 – FUNDAMENTAL
Natureza da Despesa:
248 – 319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
13.000,00
250 – 319113000000 – Obrigações Patronais – RPPS
R$
2.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
15.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 003 – FUNDEB 40
Função: 12 – EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 – ENSINO INFANTIL
Programa: 0027 – Aperfeiçoamento e Valorização dos Educadores
Projeto: 2028– FUNDEB 40 – INFANTIL
Natureza da Despesa:
260 – 319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
8.000,00
262 – 319113000000 – Obrigações Patronais – RPPS
R$
2.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
10.000,00
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 – SAUDE
Sub-Função: 301 – ATENÇÃO BASICA
Programa: 0029 – Gestão das Políticas Publicas de Saúde
Projeto: 2030– Atividade a Cargo do Fundo Municipal de Saúde
Natureza da Despesa:
278 – 319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
23.000,00
280 – 319113000000 – Obrigações Patronais – RPPS
R$
2.000,00
282 – 339030000000 – Material de Consumo
R$
30.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
55.000,00
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 – SAUDE
Sub-Função: 301 – ATENÇÃO BASICA
Programa: 0031 – Bloco de Atenção Básica
Projeto: 2033– Bloco I – Atenção Básica
Natureza da Despesa:
300 – 319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
160.000,00
302 – 319113000000 – Obrigações Patronais – RPPS
R$
12.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
172.000,00
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 – SAUDE
Sub-Função: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0032 – BLOCO DE MAC AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Projeto: 2034– Bloco II – Atenção MAC Ambulatorial e Hospitalar
Natureza da Despesa:
326 – 319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
12.000,00
328 – 319113000000 – Obrigações Patronais – RPPS
R$
3.000,00
334 – 339039000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
122.500,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
137.500,00
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 – SAUDE
Sub-Função: 305 – VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
Programa: 0035 – BLOCO DE VIGILANCIA EM SAUDE
Projeto: 2035– Bloco III – VIGILANCIA EM SAUDE
Natureza da Despesa:
340 – 319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
12.000,00
342 – 319113000000 – Obrigações Patronais – RPPS
R$
2.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
14.000,00
Órgão: 11 – SEC. MUN. AGRICULTURA, PECUARIA IND. E COMERCIO
Unidade: 001 – SEC. MUN. AGRICULTURA, PECUARIA IND. E COMERCIO
Função: 20 – AGRICULTURA
Sub-Função: 606 – EXTENSÃO RURAL
Programa: 0039 – DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DA AGROPECUÁRIA
Projeto: 2039 – Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária
Natureza da Despesa:
385 – 319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
17.000,00
386 – 319013000000 – Obrigações Patronais
R$
1.500,00
387 – 319113000000 – Obrigações Patronais – RPPS
R$
1.500,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
20.000,00
Órgão: 13 – SEC. MUN. AÇÃO E PROM. SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA
Unidade: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 – ASSISTENCIA COMUNITARIA
Programa: 0040 – PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
Projeto: 2042 – Manutenção do Fundo de Assistência Social
Natureza da Despesa:
440 – 319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
18.500,00
441 – 319013000000 – Obrigações Patronais
R$
1.500,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
20.000,00
Órgão: 14 – SEC. MUN. OBRAS, TRANSP. SERV. URBANOS/SANEAMENTO
Unidade: 001 – SEC. MUN. OBRAS, TRANSP. SERV. URBANOS/SANEAMENTO
Função: 26 – TRANSPORTE
Sub-Função: 782 – TRANSPORTE RODOVIARIO
Programa: 0017 – EXECUÇÃO E OU MANUTENÇÃO DE OBRAS EM VIAS PUB.
Projeto: 2047 – Manutenção do Depto. De Obras e Transporte
Natureza da Despesa:
493 – 319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
40.000,00
495 – 319113000000 – Obrigações Patronais – RPPS
R$
10.000,00
497 – 339030000000 – Material de Consumo
R$
60.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
110.000,00
Artigo 3º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 1º, serão utilizados os recursos àqueles mencionados no artigo 43, e seus parágrafos e incisos, da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único: O Decreto de abertura do Credito Suplementar indicará a fonte de recursos para ocorrer às despesas da presente Lei.
Artigo 4° - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal n° 575/2010 – LDO 2011 e Lei Municipal n° 526/2009 – PPA 2010/2013, as alterações orçamentárias descrita no artigo 2° desta lei.
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 16 de dezembro de 2011.
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal