Departamento Jurídico · 12 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 629-2011
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 629-2011
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E FUNCIONARIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, FIXA OS SEUS RESPECTIVOS VALORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Paranaíta - MT., no uso de suas atribuições conferidas no Regimento Interno e nos termos do art.193 da Constituição Estadual do Estado de Mato Grosso, faz saber que o Soberano Plenário através dos representantes do povo aprovou e eu Pedro Hideyo Miyazima, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
ART.1º - Ficam afixados os valores de diárias a serem pagas aos Vereadores e funcionários da Câmara Municipal de Paranaíta, Estado do Mato Grosso, quando do deslocamento para fora da sede do Município.
ART.2º - As diárias de que tratam o artigo anterior serão pagas para cobrir despesas de alimentação e estadia.
ART.3º - As diárias a serem pagas serão de conformidade com a tabela abaixo, expressa em Reais:
CARGO
VALOR
Presidente
R$ 350,00
Vereadores
Funcionários
R$ 300,00
ART.4º - Os Vereadores e funcionários que receberem diárias, obrigatoriamente deverão apresentar relatórios, discriminando os contatos efetuados e o resultado obtido, o qual deverá ser anexado na Nota de Empenho.
Parágrafo Único – Não serão concedidas novas diárias a qualquer vereador ou funcionário que não tenha apresentado os respectivos relatórios de viagem, correspondente as diárias percebidas anteriormente.
ART.5º - As despesas oriundas da aplicação deste Projeto de Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, a serem previstas no orçamento 2012 e suplementadas se necessário for.
ART.6º - Este Projeto de Lei entrara em vigor a partir de 01 de janeiro de 2012, quando então serão revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 09 de dezembro de 2011.
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal