Departamento Jurídico · 29 de novembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 628-2011
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 628-2011
SÚMULA: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paranaíta para o Exercício Financeiro de 2012 e dá outras providências.”
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal de Paranaíta, Estado de Mato Grosso, propõe à CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Paranaíta, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2012, Estima a Receita Bruta em R$ 32.008.000,00 (trinta e dois milhões e oito mil reais), a Receita Líquida em R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), e Fixa a Despesa em R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), sendo destinado para a Administração Direta o total de R$ 28.472.000,00 (vinte e oito milhões, quatrocentos e setenta e dois mil reais) e para a Indireta R$ 1.528.000,00 (um milhão, quinhentos e vinte e oito mil reais).
Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir.
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 – Por Categoria Econômica
Receitas Correntes
R$
25.142.000,00
Receitas de Capital
R$
3.330.000,00
TOTAL
R$
28.472.000,00
2 – Por Fontes
RECEITAS CORRENTES
R$
25.142.000,00
Receita Tributária
R$
9.623.000,00
Receita de Contribuição
R$
60.000,00
Receitas Patrimoniais
R$
90.000,00
Receita de Serviços
R$
303.000,00
Transferências Correntes
R$
16.972.000,00
(-) Contribuição para o FUNDEB
R$
-2.008.000,00
Outras Receitas Correntes
R$
102.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
R$
3.330.000,00
Alienação de Bens
R$
55.000,00
Transferências de Capital
R$
3.270.000,00
Outras Receitas de Capital
R$
5.000,00
SUB-TOTAL
R$
28.472.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1 – Por Categoria Econômica
Receitas Correntes
R$
1.528.000,00
TOTAL
R$
1.528.000,00
2 – Por Fontes
RECEITAS CORRENTES
R$
1.528.000,00
Receita de Contribuição
R$
505.000,00
Receita de Contribuições – Intra-orçamentária
R$
520.000,00
Receitas Patrimoniais
R$
500.000,00
Outras Receitas Correntes
R$
3.000,00
SUB–TOTAL.
R$
1.528.000,00
TOTAL GERAL
R$
30.000.000,00
Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:
1 – Por Órgãos da Administração
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – CÂMARA MUNICIPAL
R$
780.000,00
01.001 – Câmara Municipal
R$
780.000,00
03 – GABINETE DO PREFEITO
R$
1.509.000,00
03.001 – Gabinete do Prefeito
R$
1.509.000,00
04 – SECRETARIA DE GOVERNO
R$
86.000,00
04.001 – Secretaria de Governo
R$
86.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
R$
85.000,00
05.001 – Secretaria de Planejamento
R$
85.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
R$
362.000,00
06.001 – Secretaria Municipal de Finanças
R$
362.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
R$
2.922.720,00
07.001 – Secretaria Municipal de Administração
R$
2.922.720,00
08 – SECRETARIA MUN. DE ESPORTE, LAZER E CULTURA.
R$
1.197.000,00
08.001 – Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura.
R$
1.197.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
R$
7.885.000,00
09.001 – Departamento de Apoio Educacional
R$
4.635.000,00
09.002 – FUNDEB 60%
R$
2.060.000,00
09.003 – FUNDEB 40%
R$
1.190.000,00
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
R$
6.025.000,00
10.001 – Fundo Municipal de Saúde
R$
6.025.000,00
11 – SEC. MUN. AGRIC., PEC., INDUSTRIA E COMÉRCIO.
R$
864.000,00
11.001 – Secretaria Mun. Agricultura, Pecuária, Ind. e Comercio.
R$
864.000,00
12 – SEC. MUN.MEIO AMBIENTE, MINERAÇÃO E TURISMO
R$
326.000,00
12.001 – Sec. Mun. Meio Ambiente, Mineração e Turismo.
R$
326.000,00
13 – SEC.MUN.AÇÃO E PROM. SOCIAL, TRAB.E CIDADANIA
R$
1.092.000,00
13.001 – Fundo Municipal de Assistência Social.
R$
1.092.000,00
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES, SERVIÇOS URBANOS E SANEAMENTO.
R$
5.288.280,00
14.001 – Sec. Mun.Obras, Transp. Serv. Urbanos e Saneamento
R$
4.646.280,00
14.002 – Departamento de Água e Esgoto
R$
642.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
50.000,00
99.999 – Reserva de Contingência
R$
50.000,00
SUB-TOTAL
R$
28.472.000,00
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
02 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
R$
1.528.000,00
02.001 – Previdência Municipal
R$
1.528.000,00
SUB-TOTAL
R$
1.528.000,00
TOTAL GERAL
R$
30.000.000,00
2 – Por Categoria Econômica
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes
R$
21.344.720,00
Despesas de Capital
R$
7.077.280,00
Reserva de Contingência
R$
50.000,00
SUB-TOTAL
R$
28.472.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Despesas Correntes
R$
966.080,00
Despesas de Capital
R$
15.000,00
Reserva do RPPS
R$
546.920,00
SUB-TOTAL
R$
1.528.000,00
TOTAL GERAL
R$
30.000.000,00
3 – Por Funções
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – Legislativa
R$
780.000,00
02 – Judiciária
R4
75.000,00
04 – Administração
R$
4.214.000,00
08 – Assistência Social
R$
992.000,00
10 – Saúde
R$
6.025.000,00
11 – Trabalho
R$
284.720,00
12 – Educação
R$
7.885.000,00
13 – Cultura
R$
235.000,00
15 – Urbanismo
R$
1.631.280,00
16 – Habitação
R$
100.000,00
17 – Saneamento
R$
642.000,00
18 – Gestão Ambiental
R$
10.000,00
20 – Agricultura
R$
808.000,00
22 – Indústria
R$
81.000,00
23 – Comércio e Serviços
R$
316.000,00
25 – Energia
R$
170.000,00
26 – Transporte
R$
2.820.000,00
27 – Desporto e Lazer
R$
962.000,00
28 – Encargos Especiais
R$
391.000,00
99 – Reserva de Contingência
R$
50.000,00
SUB-TOTAL
R$
28.472.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
09 – PREVIDENCIA SOCIAL
R$
1.528.000,00
SUB TOTAL
R$
1.528.000,00
TOTAL GERAL
R$
30.000.000,00
4 – Por Função e Programas
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – LEGISLATIVA
R$
780.000,00
0001 – Ação do Legislativo
R$
720.000,00
0002 – Infra-Estrutura do Legislativo
R$
60.000,00
02 – JUDICIÁRIA
R$
75.000,00
0010 – Defesa da Ordem Jurídica
R$
75.000,00
04 – ADMINISTRAÇÃO
R$
4.214.000,00
0003 – Gestão Pública Responsável e Transparente
R$
95.000,00
0004 – Gestão Administrativa
R$
3.131.000,00
0005 – Construção, Ampliação e Manutenção de Edificações.
R$
200.000,00
0006 – Apoio ao Serviço Militar
R$
28.000,00
0007 – Políticas Públicas e Relações Institucionais.
R$
375.000,00
0012 – Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos.
R$
250.000,00
0014 – Auditoria e Controle
R$
120.000,00
0030 – Treinamento e Capacitação de Recursos Humanos
R$
15.000,00
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$
992.000,00
0005 – Construção, Ampliação e Manutenção de Edificações.
R$
45.000,00
0012 – Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos.
R$
50.000,00
0040 – Proteção Social Básica
R$
897.000,00
10 – SAÚDE
R$
6.025.000,00
0029 – Gestão das Políticas Publicas de Saúde.
R$
1.768.000,00
0031 – Bloco de Atenção Básica
R$
2.420.000,00
0032 – Bloco MAC Ambulatorial e Hospitalar
R$
1.175.000,00
0033 – Bloco de Assistência Farmacêutica
R$
220.000,00
0034 – Bloco de Gestão do SUS
R$
75.000,00
0035 – Bloco de Vigilância em Saúde
R$
347.000,00
0036 – Bloco de investimentos na Rede de Serviços da Saúde
R$
20.000,00
11 -TRABALHO
R$
284.720,00
0011 – Prog. De Formação do Patrimônio do Servidor Público
R$
284.720,00
12 – EDUCAÇÃO
R$
7.885.000,00
0012 – Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos.
R$
530.000,00
0023 – Gerenciamento Global da Educação
R$
1.340.000,00
0025 – Merenda Escolar
R$
200.000,00
0026 – Infra-Estrutura Educacional
R$
1.125.000,00
0027 – Aperfeiçoamento e Valorização de Educadores
R$
3.235.000,00
0028 – Transporte Escolar
R$
1.455.000,00
13 – CULTURA
R$
235.000,00
0021 – Promoção e Difusão Cultural
R$
150.000,00
0024 – Cultura e Cidadania
R$
20.000,00
0043 – Festas Tradicionais e Folclore
R$
65.000,00
15 – URBANISMO
R$
1.631.280,00
0015 – Limpeza, Conservação e Melhoramento de Logradouros
R$
340.000,00
0016 – Execução de Infra-Estrutura
R$
1.251.280,00
0020 – Urbanização e Manutenção de Áreas Públicas
R$
40.000,00
16 – HABITAÇÃO
R$
100.000,00
0009 – Programa de Fomento a Construções de Moradias
R$
100.000,00
17 – SANEAMENTO
R$
642.000,00
0041 – Ampliação e Modernização do DAE
R$
642.000,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL
R$
10.000,00
0045 – Gestão da Política Ambiental e Turismo
R$
10.000,00
20 – AGRICULTURA
R$
808.000,00
0022 – Comercialização e Abastecimento
R$
35.000,00
0039 – Desenvolvimento e promoção da Agropecuária
R$
483.000,00
0046 – Programa Sementes Sustentáveis
R$
25.000,00
0047 – Prater – Programa Assistência, Tecnologia e Ext. Rural
R$
80.000,00
0048 – Programa Peixe na Mesa
R$
50.000,00
0049 – Programa Frutos da Terra
R$
25.000,00
0050 – Programa mais Leite
R$
80.000,00
0051 – Programa Plantar
R$
30.000,00
22 – INDÚSTRIA
R$
81.000,00
0016 – Execução de Infra-Estrutura
R$
81.000,00
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS
R$
316.000,00
0045 – Gestão da Política Ambiental e Turismo
R$
316.000,00
25 – ENERGIA
R$
170.000,00
0018 – Iluminação Pública
R$
70.000,00
0053 – Cidade luz
R$
100.000,00
26 – TRANSPORTE
R$
2.820.000,00
0008 – Defesa Civil e Obras Emergenciais
R$
35.000,00
0012 – Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos
R$
200.000,00
0017 – Execução e ou Manutenção de Obras em Vias
R$
1.755.000,00
0019 – Estradas Municipais
R$
800.000,00
0052 – Rodovia da Produção
R$
30.000,00
27 – DESPORTO E LAZER
R$
962.000,00
0037 – Gestão do Esporte e Lazer.
R$
722.000,00
0038 – Estádios, Ginásios e Praças Esportivas.
R$
240.000,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS
R$
391.000,00
0013 – Serviço da Divida Interna
R$
391.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
50.000,00
9999 – Reserva de Contingência
R$
50.000,00
SUB-TOTAL
R$
28.472.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
I – PREVPAR – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
09 – PREVIDENCIA SOCIAL
R$
1.528.000,00
0044 – Gestão de Benefícios PREVPAR
R$
1.528.000,00
SUB-TOTAL
R$
1.528.000,00
TOTAL GERAL
R$
30.000.000,00
5 – Classificação Segundo a Natureza
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES
R$
21.344.720,00
31.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
R$
10.949.000,00
32.00.00.00.00
Juros e Encargos da Divida
R$
18.000,00
33.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
R$
10.377.720,00
DESPESAS DE CAPITAL
R$
7.077.280,00
44.00.00.00.00
Investimentos
R$
6.727.280,00
46.00.00.00.00
Amortização da Divida
R$
350.000,00
99.00.00.00.00
Reserva de Contingência
R$
50.000,00
SUB-TOTAL
R$
28.472.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
DESPESAS CORRENTES
R$
966.080,00
31.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
R$
71.000,00
33.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
R$
895.080,00
DESPESAS DE CAPITAL
R$
15.000,00
44.00.00.00.00
Investimentos
R$
15.000,00
77.99.00.00.00
Reserva de Legal do RPPS
R$
546.920,00
SUB-TOTAL
R$
1.528.000,00
TOTAL GERAL
R$
30.000.000,00
Art. 4.º - O Poder Executivo fica autorizado a:
a) - Abrir créditos adicionais suplementares, na forma dos artigos 42 e 43, parágrafo primeiro e seus Incisos da Lei nº. 4.320/64, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º desta lei.
b) - Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.
Art. 5.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, independente do limite fixado no artigo anterior.
Art. 6.º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais, mediante lei específica.
Art. 7.º - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de créditos e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 8.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.012.
Art. 9.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.012, revogadas a disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 25 de novembro de 2011.
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal