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Congresso

Departamento Jurídico · 21 de novembro de 2011

LEI MUNICIPAL Nº. 626-2011

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI MUNICIPAL Nº. 626-2011

SÚMULA: “INSTITUI NO MUNICÍPIO A SEMANA DO BEBÊ DE PARANAÍTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal de Paranaíta, Estado de Mato Grosso, propõe à CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA o seguinte projeto de lei:

Art. 1º. Fica instituída a Semana do Bebê de Paranaíta/MT na primeira semana de outubro de cada ano.

Art. 2º. As atividades alusivas serão regulamentadas com as dotações orçamentárias específicas, bem como, através de doações de terceiros e repasses advindos do Estado e da União e serão regradas por cronograma a ser elaborado pelo Executivo Municipal em parceria com as instituições que fizerem parte de sua organização.

Art. 3º. A Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 18 de novembro de 2011.

PEDRO HIDEYO MIYAZIMA

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1346, em 21 de novembro de 2011. Código identificador 18FB4B94: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.