Departamento Jurídico · 27 de outubro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 616-2011
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 616-2011
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR O ARRENDAMENTO DA TOTALIDADE DAS INSTALAÇÕES DO HOSPITAL SÃO VICENTE”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar o arrendamento da totalidade das instalações do Hospital São Vicente, inscrito no CNPJ n. 14.959.282/0001-63, localizado em Paranaita, Mt.., pelo período de 06 (seis) meses, a contar do dia do inicio do contrato, pelo preço de R$20.000,00 (vinte mil reais) por mês, podendo este contrato ser renovado pelo período de 12 (doze) meses, mediante atualização monetária conforme índice oficial.
Art. 2.º - A despesa decorrente desta contratação correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO: 334
ÓRGÃO: 10
UNIDADE: 01
FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: 302
PROGRAMA: 0032
AÇÃO (Proj/Ativ): 2034
NAT. DESPESA: 339039000000
Art. 3º - A partir de 01/01/2012 a dotação orçamentária prevista no artigo anterior será alterada de acordo com a previsão orçamentária aprovada para o ano de 2012.
Art. 4º - Fica a Secretaria de Saúde do Município de Paranaíta a adotar todas as providencias necessárias para a contratação objeto do artigo 1º desta Lei Municipal, bem como para o seu devido funcionamento.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei Municipal entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 21 de outubro de 2011.
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal