Legislação municipal · Anastácio (MS)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Anastácio no Diário Oficial dos Municípios (MS)(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Procuradoria Jurídica · Edição 1835
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Procuradoria Jurídica · Edição 1823
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Procuradoria Jurídica · Edição 1816
Procuradoria Jurídica · Edição 1806
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Procuradoria Jurídica · Edição 1796
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Procuradoria Jurídica · Edição 1754
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Procuradoria Jurídica · Edição 1753
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Procuradoria Jurídica · Edição 1737
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Procuradoria Jurídica · Edição 1734
Procuradoria Jurídica · Edição 1663
Procuradoria Jurídica · Edição 1660
Procuradoria Jurídica · Edição 1658
Procuradoria Jurídica · Edição 1654
Procuradoria Jurídica · Edição 1647
Procuradoria Jurídica · Edição 1643
Procuradoria Jurídica · Edição 1620
Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 00h59 · Publicação mais recente da lista: 26/04/2017