Procuradoria Jurídica · 6 de abril de 2017
LEI Nº 1.042, DE 29 DE MARÇO DE 2017.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.042, DE 29 DE MARÇO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOCAR IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO DO PULADOR DE ANASTÁCIO – COPRAN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a locar o imóvel matriculado sob o nº 4.481, registrado no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Anastácio, pertencente à Rafael de Souza Falcão, localizado na Rua João Câncio Alves nº 152 esquina com a Travessa Ragalzi, centro, para funcionamento da Cooperativa dos Produtores Rurais da Região do Pulador de Anastácio – COPRAN, cadastrada no CNPJ nº 07.530.947/0001-53.
Art. 2º A locação terá o prazo de vigência de 46 (quarenta e seis) meses, a contar de 01 de março de 2017, com vencimento em 31 de dezembro de 2020, sendo no valor mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 3º No contrato de locação firmado entre o Município de Anastácio e o proprietário do imóvel serão discutidas e estabelecidas as demais cláusulas, respeitados o prazo e o valor da locação já previstos no art. 2º desta Lei.
Art. 4° O contrato de locação será automaticamente cancelado, caso a Cooperativa, por qualquer razão, venha a cessar as suas atividades.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente que será indicada no contrato de locação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 29 de março de 2017.
NILDO ALVES DE ALBRES
Prefeito Municipal