Legislação municipal · Anastácio (MS)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Anastácio no Diário Oficial dos Municípios (MS)(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Procuradoria Jurídica · Edição 1924
Procuradoria Jurídica · Edição 1924
Procuradoria Jurídica · Edição 1924
Procuradoria Jurídica · Edição 1924
Procuradoria Jurídica · Edição 1924
Procuradoria Jurídica · Edição 1919
Procuradoria Jurídica · Edição 1899
Procuradoria Jurídica · Edição 1897
Procuradoria Jurídica · Edição 1897
Procuradoria Jurídica · Edição 1897
Procuradoria Jurídica · Edição 1897
Procuradoria Jurídica · Edição 1884
Procuradoria Jurídica · Edição 1881
Procuradoria Jurídica · Edição 1873
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Procuradoria Jurídica · Edição 1847
Procuradoria Jurídica · Edição 1847
Procuradoria Jurídica · Edição 1847
Procuradoria Jurídica · Edição 1847
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Procuradoria Jurídica · Edição 1840
Procuradoria Jurídica · Edição 1840
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Procuradoria Jurídica · Edição 1835
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Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 00h40 · Publicação mais recente da lista: 31/08/2017