Procuradoria Jurídica · 15 de maio de 2017
LEI Nº 1.048, DE 10 DE MAIO DE 2017.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.048, DE 10 DE MAIO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSO FEDERAL A SOCIEDADE MISSIONÁRIA EBENÉZER – SOME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recurso federal à Sociedade Missionária Ebenézer - SOME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.116.342/0001-05, com sede à Rua João Leite Ribeiro, s/n, nesta cidade.
Parágrafo único. O valor total do recurso será no valor de R$ 25.000,00 ( vinte e cinco mil reais), com o acréscimo da aplicação financeira.
Art. 2º O recurso financeiro especificado no parágrafo único, do art. 1º, visa atender as despesas do Exercício de 2016.
Parágrafo único. O repasse do recurso financeiro fica condicionado a realização de novo termo de convênio, onde serão estabelecidas as demais cláusulas, respeitados o prazo e o valor previstos no parágrafo único, do art. 1º desta Lei, condicionado a apresentação de plano de trabalho para aplicação dos recursos recebidos e com a obrigação de prestar conta ao Poder Executivo.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
08.08.02.08.243.26.2109.3.3.50.43.00-129004.
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de maio de 2017, e, revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 10 de maio de 2017.
NILDO ALVES DE ALBRES
Prefeito Municipal