Legislação municipal · Anastácio (MS)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Anastácio no Diário Oficial dos Municípios (MS)(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Procuradoria Jurídica · Edição 1998
Procuradoria Jurídica · Edição 1998
Procuradoria Jurídica · Edição 1995
Procuradoria Jurídica · Edição 1992
Procuradoria Jurídica · Edição 1992
Procuradoria Jurídica · Edição 1992
Procuradoria Jurídica · Edição 1992
Procuradoria Jurídica · Edição 1985
Procuradoria Jurídica · Edição 1981
Procuradoria Jurídica · Edição 1981
Procuradoria Jurídica · Edição 1981
Procuradoria Jurídica · Edição 1981
Procuradoria Jurídica · Edição 1980
Procuradoria Jurídica · Edição 1977
Procuradoria Jurídica · Edição 1960
Procuradoria Jurídica · Edição 1957
Procuradoria Jurídica · Edição 1955
Procuradoria Jurídica · Edição 1943
Procuradoria Jurídica · Edição 1943
Procuradoria Jurídica · Edição 1943
Procuradoria Jurídica · Edição 1943
Procuradoria Jurídica · Edição 1935
Procuradoria Jurídica · Edição 1924
Procuradoria Jurídica · Edição 1924
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Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 16h33 · Publicação mais recente da lista: 19/12/2017