Procuradoria Jurídica · 11 de dezembro de 2017
LEI Nº 1.079, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.079, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
INTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Parceria Público-Privada no Município de Anastácio, destinado a promover e fomentar o desenvolvimento local.
Art. 2º O Programa de Parceria Público-Privada de que trata esta Lei consiste em mecanismos de colaboração entre o Município e o setor privado e têm os seguintes objetivos:
I - implantar e desenvolver obra, serviço ou empreendimento público, desde que respeitado o disposto no § 1º, do art. 6º, desta Lei;
II - gerar emprego e renda;
III - aquisição de materiais de consumo e permanentes;
III - serviços de terceiros pessoa jurídica e física;
IV - aquisição de veículos;
V - nos serviços prestados à população através das secretarias municipais.
Art. 3º A Parceria Público-Privada é um contrato administrativo de concessão que admite duas modalidades:
I - concessão patrocinada, que se refere aos serviços e obras públicas de que trata a Lei Federal nº 8.987/95;
II - concessão administrativa, que se refere a serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
Art. 4º Os convênios de Parceria Público-Privada não excluirão a participação do Poder Legislativo e/ou das agências reguladoras de controle social do Município.
Art. 5º O Programa Municipal de Parceria Público-Privada observará as seguintes diretrizes:
I - eficiência no cumprimento de suas finalidades, com estímulo à prestação de serviços e à sustentabilidade econômica e ambiental de cada empreendimento;
II - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos agentes públicos incumbidos de sua execução;
III - indelegabilidade das funções política, normativa, policial, reguladora, controladora e fiscalizadora do Município;
IV - universalização do acesso a bens e serviços essenciais;
V - transparência dos procedimentos e das decisões;
VI - responsabilidade fiscal na celebração e execução dos convênios a serem firmados;
VII - responsabilidade social e ambiental;
VIII - repartição objetiva de riscos entre as partes, e;
IX - sustentabilidade financeira e socioeconômicas dos projetos a serem executados.
Art. 6º Poderão ser objeto de Parceria Público-Privada:
I - a implantação, a ampliação, o melhoramento, a reforma, a manutenção e a gestão de infraestrutura pública do Município;
II - a prestação de serviço público;
III - o zelo ao bem público.
§ 1º Observado o disposto no § 4º, do art. 2º, da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, é vedada a celebração de Parceria Público-Privada nos seguintes casos:
I - execução de obra sem atribuição ao contratado do encargo de mantê-la e explorá-la por no mínimo, 05 (cinco) anos, e;
II - que tenha como único objeto a mera terceirização de mão-de-obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública, bem como as prestações singelas ou isoladas, quais sejam, aquelas que não envolvam conjunto de atividades.
§ 2º Serão permitidos aditamentos que envolvam a prorrogação do prazo contratual, desde que sempre submetidos ao Legislativo.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO PROGRAMA DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
Art. 7º A gestão do Programa Municipal de Parceria Público-Privada será realizada pelas Secretarias Municipais ou órgão municipal, ficando vinculado ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. O Secretário Municipal ficará responsável diretamente pelo serviço ou atividade objeto de Parceria Público-Privada.
Art. 8º As secretarias ou órgão municipal, sem prejuízo do acompanhamento da execução de cada projeto, fará permanentemente avaliação geral da aplicação dos recursos.
CAPÍTULO III
DA INCLUSÃO DE PROJETOS
Art. 9º São condições para a inclusão de projetos neste Programa:
I - efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e o valor de seu objeto, e o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as diretrizes das leis vigentes;
II - estudo técnico de sua viabilidade, mediante demonstração das metas e resultados a serem atingidos, prazos de execução e de amortização do capital investido, e a indicação dos critérios de avaliação ou desempenho a serem utilizados;
III - a viabilidade dos indicadores de resultados a serem adotados, em função de sua capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do ente privado em termos qualitativos e quantitativos, e os parâmetros que vinculem o montante da remuneração aos resultados atingidos;
IV - a forma e os prazos de amortização do capital investido pelo contratado;
V - a necessidade, a importância e o valor da obra, do serviço ou do empreendimento em relação ao objeto a ser executado.
Parágrafo único. A aprovação do projeto fica condicionada ainda ao seguinte:
I - elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
II - demonstração da origem dos recursos para seu custeio;
III - comprovação de compatibilidade com a lei orçamentária anual, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O Município somente poderá contratar Parceria Público-Privada quando a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas não tiverem excedido, no ano anterior, ao percentual da receita corrente líquida do exercício, e as despesas anuais dos contratos vigentes, nos 10 (dez) anos subsequentes, não excedam ao percentual da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios, consoante a previsão do art. 28, da Lei Federal nº 11.079/04.
Parágrafo único. Para fins de atendimento ao disposto no caput, a autoridade competente deverá demonstrar que as despesas criadas ou aumentadas em decorrência da contratação de Parceria Público-Privada não afetarão os resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais da LDO, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, serem compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesas.
Art. 11. Compete ao Poder Público declarar de utilidade pública os bens que, por suas características, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao objeto do contrato, e à implementação de projetos associados, podendo promover a instituição de servidões e as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes ao contratado.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 07 de dezembro de 2017.
NILDO ALVES DE ALBRES
Prefeito Municipal