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Congresso

Procuradoria Jurídica · 28 de setembro de 2017

LEI Nº 1.066, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 1.066, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.

DENOMINA RUA RANULFO VERÍSSIMO DA SILVA, A RUA PROJETADA “3” DO LOTEAMENTO ORIGEM, NESTE MUNICÍPIO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Passa a denominar-se Rua RANULFO VERÍSSIMO DA SILVA, a atual Rua Projetada “3” do Loteamento Origem, com início na Rua Pará e término na Rua Abreliano Barbosa, no Município de Anastácio.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações constantes no orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Anastácio-MS, 21 de setembro de 2017.

NILDO ALVES DE ALBRES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1943, em 28 de setembro de 2017. Código identificador B45C94EC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.