Procuradoria Jurídica · 31 de agosto de 2017
LEI Nº 1.058, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.058, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA SEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social mediante celebração de convênio com a Associação Atlética SEDUC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.664.948/0001-00, com sede à Rua Coronel Ponce, 137 (Praça de Esportes Rosalda Paim), nesta cidade.
Parágrafo único. O convênio terá o prazo de vigência de 01 de agosto de 2017 a 31 de dezembro de 2017 e o valor total do repasse será de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2° A celebração do convênio fica condicionada à apresentação e aprovação do plano de trabalho, e atendimento ao Anexo Único desta Lei, para aplicação dos recursos recebidos e com a obrigação de prestar conta ao Poder Executivo.
Art. 3° O convênio será automaticamente cancelado, caso a entidade, por qualquer razão, venham a cessar as suas atividades.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 08.01.14.422.30.2042.3.3.50.43.00-100000.
Art. 5º Em caso, de queda ou suspensão dos repasses descritos no § único do art. 1º, o convênio poderá sofrer alterações nos valores.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de agosto de 2017, e, revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 28 de agosto de 2017.
NILDO ALVES DE ALBRES
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.058, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS
ITEM
DOCUMENTO
1
Plano de Trabalho para o Ano em curso
2
Cópia da Ata da última reunião da Diretoria
3
Cópia do Ato de criação ou Estatuto da Entidade
4
Cópia do RG dos gestores da entidade e do representante legal e comprovante de residência dos mesmos
5
Indicação da conta bancária específica para o Convênio
6
Lei de declaração de Utilidade Pública Municipal e Estadual (se houver)
7
Cadastro no CNPJ
8
Alvará de localização e funcionamento
9
Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar
10
Alvará Sanitário
11
Certidão Negativa de Débito da Previdência Social e da União
12
Certidão Negativa de débito Municipal e Estadual
13
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
14
Certificado de Regularidade do FGTS
15
Cadastro de Identificação dos usuários dos serviços e ou relatórios individualizados por tipo de atendimento
16
Declaração da Entidade de que tem pleno conhecimento do Decreto Municipal 347/2009, que estabelece normas para celebração de convênios e instrumentos similares por órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, bem como, das normas afetas à Lei 8.666/93