Procuradoria Jurídica · 11 de dezembro de 2017
LEI Nº 1.080, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.080, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – FMDRS DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS E DAS FINALIDADES
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS do Município de Anastácio-MS, órgão captador e aplicador dos recursos financeiros dos serviços municipais de desenvolvimento agrário, a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS.
Art. 2º O Fundo Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS, deve se orientar pelas seguintes diretrizes:
I - promover o desenvolvimento rural sustentável no município de Anastácio;
II - apoiar melhorias na infraestrutura rural voltada a agregação de valor da produção à agropecuária;
III - promoção do serviço municipal de inspeção sanitária e das políticas de desenvolvimento da agricultura familiar;
IV - promoção de segurança alimentar da população, mediante controle de qualidade higiênico-sanitária e garantia da inocuidade dos alimentos;
V - apoio a organização social e da produção familiar, como estratégia à geração de renda na agricultura familiar, dinamização da economia local e o desenvolvimento rural sustentável;
VI - desenvolver bancos comunitários de apoio e fomento as cadeias produtivas locais;
VII - gerir os equipamentos e implementos agropecuários de fomento ao desenvolvimento agrário local;
VIII - fortalecer a produção de alimentos de origem animal e vegetal, dentro dos padrões de qualidade higiênico-sanitária, adequados a garantir inocuidade aos produtos e segurança aos consumidores; e,
IX - promover o intercâmbio tecnológico em todos os níveis, para integrar políticas de desenvolvimento rural no âmbito municipal e territorial.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS
Seção I
Dos objetivos
Art. 3º São objetivos do Fundo Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS:
I - captar recursos públicos e/ou privados, nacionais ou internacionais, para investir no desenvolvimento rural sustentável do Município de Anastácio;
II - arrecadar recursos para aplicar em custeio e investimentos no Serviço de Inspeção Municipal de Anastácio - SIM e em ações de desenvolvimento da agricultura familiar;
III - promover a diversificação da produção e a agregação de valor à produção agropecuária para geração de renda, dinamização da economia e desenvolvimento local sustentável;
IV - realizar serviço de qualidade na inspeção sanitária municipal para facilitar acesso ao mercado, assegurando assim elevado grau de segurança higiênico-sanitária aos produtos;
V - financiar o custeio de atividades técnicas de promoção da agricultura familiar e dos serviços de inspeção sanitária no Município;
VI - financiar investimentos na agricultura familiar e no Serviço de Inspeção Municipal de Anastácio - SIM;
VII - desenvolver campanhas de educação sanitária, ambiental e de produção no Município;
VIII - investir em ações de controle ambiental e biossegurança nas unidades produtivas inspecionadas pelo SIM;
IX - investir em programas de combate à fraude econômica e aos produtos clandestinos, referentes aos alimentos agropecuários destinados ao consumo humano; e
X - fortalecer as cadeias produtivas da área rural e promover o desenvolvimento rural sustentável do Município de Anastácio.
Art. 4º O Fundo Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS fica vinculado, administrativamente, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, e ao seu órgão gestor, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS.
§ 1º O CMDRS com o colegiado de gestão do Fundo Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS, mediante verificação dos resultados obtidos, possui atribuições de autorizar o funcionamento, aprovar a destinação e fiscalizar as aplicações dos recursos.
§ 2º O CMDRS aprovará o Plano Anual de aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS, para cada exercício fiscal.
§ 3º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável deverá publicar anualmente o balancete da Receita e Despesas do Fundo Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS, de forma analítica e dar transparência e publicidade aos projetos e resultados obtidos.
Seção II
Das Receitas e Aplicações do Fundo Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS
Art. 5º Constituem receitas do Fundo Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS:
I - dotações próprias do Orçamento do Município;
II - receitas dos serviços de apoio ao desenvolvimento agrário, através das patrulhas mecanizadas compostas por máquinas e implementos agropecuários;
III - receitas dos serviços de máquinas e implementos pesados, por meio de pá carregadeira, retroescavadeira, caminhão, trator de esteira e escavadeira hidráulica articulada, dentre outros.
IV - receitas do Serviço de Inspeção Municipal de Anastácio - SIM, na forma da lei;
V - recursos provenientes de repasses constitucionais, convênios e/ou contratos, contribuições, doações e subvenções dos setores públicos ou privados, destinados a investimentos no desenvolvimento rural do Município;
VI - recursos provenientes de contratos, convênios e de outros repasses públicos ou privados, nacionais ou internacionais, destinados ao desenvolvimento da agricultura familiar e do Serviço de Inspeção Sanitária Municipal;
VII - contrapartidas financeiras de empreendedores beneficiados por incentivos fiscais do Município, na forma da lei;
VIII - contribuições, doações e subvenções dos setores públicos ou privados, ao desenvolvimento rural e ao Serviço de Inspeção Sanitária Municipal;
IX - juros bancários e legados e outros rendimentos de aplicações financeiras;
X - outros recursos e quaisquer outras rendas obtidas.
Parágrafo único. Os empreendedores agroindustriais beneficiários de incentivos fiscais do Município ficam obrigados a destinar valor de 10% (dez por cento) dos benefícios recebidos ao Fundo Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS, para apoio ao desenvolvimento rural do Município.
Art. 6º A aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS dependerá do atendimento das seguintes condicionantes:
I - da vigência do Plano Anual de aplicação dos recursos, aprovado pelo CMDRS;
II - da dotação orçamentária de recursos do Fundo Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS; e
III - programas, projetos e planos de trabalho aprovados pelo CMDRS para serem executados pelo Fundo Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS.
Art. 7º As receitas e despesas do Fundo Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS, será contabilizada na rubrica orçamentária do Desenvolvimento Agrário do Município de Anastácio – MS.
Parágrafo único. Os saldos financeiros do Fundo Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS, apurados no balanço final do exercício serão transferidos para o exercício seguinte.
Art. 8º A aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS, se darão da seguinte forma:
I - apoio a infraestrutura rural, nos seguintes elementos de despesa:
a) investimento na infraestrutura rural de apoio a produção agropecuária;
b) melhorias das estradas vicinais e pontes;
c) apoio ao desenvolvimento comunitário rural; e
d) eventos promotores do desenvolvimento rural sustentável.
II - apoio ao Sistema de Inspeção Sanitária Municipal - SIM, nos seguintes elementos de despesa:
a) atender aos programas e projetos de sanidade agropecuária, no custeio de material de consumo e manutenção de veículos;
b) no custeio de conferências, palestras, cursos e treinamento de pessoas;
c) na manutenção do laboratório;
d) no custeio de serviços de divulgação e impressão;
e) no custeio de transporte de encomendas e cargas; e
f) na aquisição de insumos agropecuários próprios de Serviço de Inspeção Sanitária.
Art. 9º Os recursos do Fundo Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS poderão ser aplicados na aquisição de material de consumo, desde que sejam imprescindíveis à execução do projeto em questão.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a aplicação da presente Lei, no prazo de até 90 dias (noventa) dias da sua publicação.
Art. 11. Fica aprovado ao orçamento do Fundo Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS para o exercício de 2018, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na forma constante do Anexo Único desta Lei.
Art.12. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento do Município de 2018, crédito especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), correspondente ao valor aprovado para o Fundo Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas no § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 07 de dezembro de 2017.
NILDO ALVES DE ALBRES
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.080, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
ANEXO ÚNICO
Órgão: 10.01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável
Unidade Orçamentária: 10.02 - Fundo Municipal de Desenvolvimento
20.606.03.2.197
-
Manutenção das Atividades FMD
Fonte: 100.000
Recursos Ordinários
33.90.14
-
Diárias
R$
1.000,00
33.90.30
-
Material de Consumo
R$
5.000,00
33.90.35
-
Serviços de Consultoria
R$
5.000,00
33.90.36
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
1.000,00
33.90.39
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
6.000,00
33.90.40
-
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
R$
5.000,00
44.90.52
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
5.000,00
20.606.32.2.198
-
Assistência ao Produtor Rural
Fonte: 100.000
Recursos Ordinários
33.90.30
-
Material de Consumo
R$
10.000,00
33.90.36
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
1.000,00
33.90.39
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
20.000,00
33.90.40
-
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
R$
9.000,00
44.90.52
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
15.000,00
20.606.40.2.199
-
Incentivo a Agricultura Familiar
Fonte: 100.000
-
Recursos Ordinários
33.90.30
-
Material de Consumo
R$
1.000,00
33.90.36
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
1.000,00
33.90.39
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
10.000,00
33.90.40
-
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
R$
5.000,00
44.90.52
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
10.000,00
20.606.32.1.198
-
Patrulha Mecanizada
Fonte: 123.000
-
Convênios União – Outros
44.90.52
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
50.000,00
20.606.32.1.199
-
Patrulha Mecanizada
Fonte: 127.000
-
Convênios Estado – Outros
33.90.30
-
Material de Consumo
R$
20.000,00
33.90.39
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
20.000,00
44.90.52
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
50.000,00
TOTAL
R$
250.000,00