Procuradoria Jurídica · 30 de novembro de 2017
LEI Nº 1.076, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.076, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), ao orçamento programa aprovado pela Lei Municipal nº 1.035, de 22 de dezembro de 2016, na seguinte unidade orçamentária:
08
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
08.02
-
Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.26.2112
-
Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único
4.0.00.00.00
-
Despesas de Capital
4.4.90.00.00
-
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente fonte 129.056
R$ 55.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo anterior serão demonstrados no decreto de abertura, de conformidade com o art.43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e a proceder remanejamento, transposição e transferências de recursos.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 29 de novembro de 2017.
NILDO ALVES DE ALBRES
Prefeito Municipal