Procuradoria Jurídica · 24 de novembro de 2017
LEI Nº 1.075, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.075, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2017, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 49.078,68 (quarenta e nove mil e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos), destinados ao atendimento da seguinte dotação orçamentária:
08 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.26.2109 – Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade
33.50.43.00 - Subvenções Sociais ............................. R$ 49.078,68
Total Fonte de Recurso: 182504 ................................ R$ 49.078,68
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo anterior serão demonstrados no decreto de abertura, de conformidade com o art.43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e a proceder remanejamento, transposição e transferências de recursos.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 02 de maio de 2017.
Anastácio-MS, 22 de novembro de 2017.
NILDO ALVES DE ALBRES
Prefeito Municipal