Procuradoria Jurídica · 19 de dezembro de 2017
LEI Nº 1.081, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.081, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO A FIRMAR PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA COM A EMPRESA JBS S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 1.079, de 07 de dezembro de 2017. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1ºFica o Poder Executivo de Anastácio autorizado a firmar Termo de Parceria Público-Privada com a Empresa JBS S/A, com sede de filial localizada neste Município.
§ 1º O Termo de Parceria Público-Privada com a Empresa JBS S/A será no valor de até R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), repassados ao cofre público municipal em conta específica, em parcelas mensais de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), observadas as disposições legais em vigor para parceria.
§ 2º O Termo de Parceria Público-Privada tem por objetivo a conjugação de esforços entre o Município de Anastácio e a Empresa JBS S/A, destinado a promover e fomentar o desenvolvimento local.
§ 3º O prazo, as obrigações e outras disposições constarão no Termo de Parceria Público-Privada.
Art. 2° O Termo de Parceria Público-Privada será automaticamente cancelado, caso a Empresa JBS S/A, por qualquer razão, venha a cessar as suas atividades.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 13 de dezembro de 2017.
NILDO ALVES DE ALBRES
Prefeito Municipal