Procuradoria Jurídica · 31 de agosto de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2010 E 078/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica revogado o art. 10 da Lei Complementar nº 049, de 17 de novembro de 2010, que altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Anastácio.
Art. 2º A Lei Complementar nº 078, de 20 de dezembro de 2013, que cria a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano dentro da estrutura administrativa do Município de Anastácio, passa a vigorar acrescida do Art. 4º-A, com a seguinte redação:
“Art. 4º-A. A Coordenadoria de Habitação, assim como o cargo de Coordenador de Habitação, símbolo DAS-3, passa a integrar a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.”
Art.3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 28 de agosto de 2017.
NILDO ALVES DE ALBRES
Prefeito Municipal