Procuradoria Jurídica · 27 de julho de 2017
LEI Nº 1.054, DE 21 DE JUNHO DE 2017.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.054, DE 21 DE JUNHO DE 2017.
AUTORIZA O REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO À COLÔNIA DOS PESCADORES PROFISSIONAIS E ARTESANAIS DE ANASTÁCIO-MS Z-18 CLÁUDIO VALÉRIO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recurso financeiro à Colônia dos Pescadores Profissionais e Artesanais de Anastácio-MS Z-18 Cláudio Valério da Silva, inscrita no CNPJ nº 12.013.628/0001-00, com sede na Rua Porto Geral, 339, Centro, na cidade de Anastácio–MS.
§ 1º O valor do repasse será de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que será pago em uma única parcela.
§ 2º O recurso financeiro será repassado na forma do termo de colaboração para auxilio no evento em comemoração ao Mês do Pescador e da Sustentabilidade.
Art. 2º A despesa decorrente da presente Lei correrão à conta do orçamento vigente, que será indicada no termo de colaboração.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 21 de junho de 2017.
NILDO ALVES DE ALBRES
Prefeito Municipal