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Congresso

Procuradoria Jurídica · 4 de maio de 2017

REPUBLICADA PARA RATIFICAÇÃO / LEI Nº 1.045, DE 12 DE ABRIL DE 2017.

PROCURADORIA JURÍDICA

REPUBLICADA PARA RATIFICAÇÃO / LEI Nº 1.045, DE 12 DE ABRIL DE 2017.

DENOMINA O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL PLENÁRIO SALES DE ARRUDA BRAGA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Denominar o Plenário da Câmara Municipal de Anastácio, localizado na Praça Garibaldi Medeiros nº 718, como PLENÁRIO SALES DE ARRUDA BRAGA.

Art. 2º Todos os impressos utilizados pela Câmara Municipal de Anastácio terão que ter o nome Plenário Sales de Arruda Braga.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Anastácio-MS, 12 de abril de 2017.

NILDO ALVES DE ALBRES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1840, em 4 de maio de 2017. Código identificador 1D2442A4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.