Procuradoria Jurídica · 31 de agosto de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.
ALTERA AS TABELAS 4 E 6, DO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 04 DE ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam alteradas as Tabelas 4 e 6, do ANEXO I, da Lei Complementar nº 32, de 04 de abril de 2008, que passará a vigorar nos termos dos anexos à presente Lei.
Art. 2º Fica alterado para o número de 61 (sessenta e uma) vagas o cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde, Padrão II, do ANEXO I, TABELA 4, Grupo Ocupacional IV, Atividade de Nível Elementar – ANE, da Lei Complementar nº 32, de 04 de abril de 2008.
Art. 3º Fica alterado para o número de 08 (oito) vagas o cargo efetivo de Assistente Social, Padrão IV, do ANEXO I, TABELA 6, Grupo Ocupacional VI, Atividade de Nível Superior – ANS, da Lei Complementar nº 32, de 04 de abril de 2008.
Art. 4º Fica alterado para o número de 08 (oito) vagas o cargo efetivo de Psicólogo, Padrão IV, do ANEXO I, TABELA 6, Grupo Ocupacional VI, Atividade de Nível Superior – ANS, da Lei Complementar nº 32, de 04 de abril de 2008.
Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 28 de agosto de 2017.
NILDO ALVES DE ALBRES
Prefeito Municipal