Procuradoria Jurídica · 15 de maio de 2017
LEI Nº 1.050, DE 10 DE MAIO DE 2017.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.050, DE 10 DE MAIO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ANASTÁCIO - APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social mediante celebração de convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Anastácio - APAE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 07.180.824/0001-30, com sede à rua Avenida Manoel Murtinho, 1132, Centro, nesta cidade.
Parágrafo único. O valor total da subvenção social concedida será em valor aproximado de R$ 49.078,68 (quarenta e nove mil e setenta e oito reais, sessenta e oito centavos), condicionado ao valor repassado pelo Estado.
Art. 2° A celebração do convênio fica condicionada à apresentação e aprovação do plano de trabalho, e atendimento ao Anexo Único desta Lei, para aplicação dos recursos recebidos e com a obrigação de prestar conta ao Poder Executivo.
Art. 3° O convênio será automaticamente cancelado, caso a entidade, por qualquer razão, venham a cessar as suas atividades.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
08.02.08.243.26.2108.3.3.50.43.00-182504.
Art.5º Em caso, de queda ou suspensão dos repasses descritos no § único do art. 1º, o convênio poderá sofrer alterações nos valores.
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de maio de 2017, e, revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 10 de maio de 2017.
NILDO ALVES DE ALBRES
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.050, DE 10 DE MAIO DE 2017.
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS
ITEM
DOCUMENTO
1
Plano de Trabalho para o Ano em curso
2
Relatório das atividades realizadas no ano anterior de acordo com o que determina a Resolução CNAS Nº 16, de 05 de maio de 2010
3
Cópia da Ata da última reunião da Diretoria
4
Cópia do Ato de criação ou Estatuto da Entidade
5
Cópia do RG dos gestores da entidade e do representante legal e comprovante de residência dos mesmos
6
Indicação da conta bancária específica para o Convênio
7
Lei de declaração de Utilidade Pública Municipal e Estadual (se houver)
8
Cadastro no CNPJ
9
Alvará de localização e funcionamento
10
Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar
11
Alvará Sanitário
12
Certidão Negativa de Débito da Previdência Social e da União
13
Certidão Negativa de débito Municipal e Estadual
14
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
15
Certificado de Regularidade do FGTS
16
Cadastro de Identificação dos usuários dos serviços e ou relatórios individualizados por tipo de atendimento
17
Certificado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social
18
Certificado de Inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
19
Certificado de Inscrição no Conselho Nacional de Assistência Social (Entidades filantrópicas)
20
Declaração da Entidade de que tem pleno conhecimento do Decreto Municipal 347/2009, que estabelece normas para celebração de convênios e instrumentos similares por órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, bem como, das normas afetas à Lei 8.666/93