Procuradoria Jurídica · 15 de maio de 2017
LEI Nº 1.049, DE 10 DE MAIO DE 2017.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.049, DE 10 DE MAIO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSO FEDERAL A SOCIEDADE MISSIONÁRIA EBENÉZER – SOME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais mediante celebração de convênio com a Sociedade Missionária Ebenézer - SOME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.116.342/0001-05, com sede à Rua João Leite Ribeiro, s/n, nesta cidade.
§ 1º O valor da subvenção municipal será no valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
§ 2º O valor das subvenções sociais da União e do Estado, ficam condicionadas à efetivação dos repasses, nos recursos aproximados:
I – Federal, o valor anual de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);
II – Estadual, o valor anual de R$ 49.078,68 (quarenta e nove mil e setenta e oito reais, sessenta e oito centavos).
Art. 2° A celebração dos convênios fica condicionada à apresentação e aprovação do plano de trabalho, e atendimento ao Anexo Único desta Lei, para aplicação dos recursos recebidos e com a obrigação de prestar conta ao Poder Executivo.
Art. 3° Os convênios serão automaticamente cancelados, caso a entidade, por qualquer razão, venham a cessar as suas atividades.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
I – Recurso Federal –
08.08.02.08.243.26.2109.3.3.50.43.00-129004;
II – Recurso Estadual –
08.08.02.08.243.26.2108.3.3.50.43.00-182504;
III – Recurso Municipal –
08.08.02.08.243.26.2108.3.3.50.43.00-100000.
Art.5º Em caso, de queda ou suspensão dos repasses descritos nos §§ 1º e 2ª, do Art. 1º, os convênios poderão sofrer alterações nos valores.
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de maio de 2017, e, revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 10 de maio de 2017.
NILDO ALVES DE ALBRES
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.049, DE 10 DE MAIO DE 2017.
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS
ITEM
DOCUMENTO
1
Plano de Trabalho para o Ano em curso
2
Relatório das atividades realizadas no ano anterior de acordo com o que determina a Resolução CNAS Nº 16, de 05 de maio de 2010
3
Cópia da Ata da última reunião da Diretoria
4
Cópia do Ato de criação ou Estatuto da Entidade
5
Cópia do RG dos gestores da entidade e do representante legal e comprovante de residência dos mesmos
6
Indicação da conta bancária específica para o Convênio
7
Lei de declaração de Utilidade Pública Municipal e Estadual (se houver)
8
Cadastro no CNPJ
9
Alvará de localização e funcionamento
10
Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar
11
Alvará Sanitário
12
Certidão Negativa de Débito da Previdência Social e da União
13
Certidão Negativa de débito Municipal e Estadual
14
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
15
Certificado de Regularidade do FGTS
16
Cadastro de Identificação dos usuários dos serviços e ou relatórios individualizados por tipo de atendimento
17
Certificado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social
18
Certificado de Inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
19
Certificado de Inscrição no Conselho Nacional de Assistência Social (Entidades filantrópicas)
20
Declaração da Entidade de que tem pleno conhecimento do Decreto Municipal 347/2009, que estabelece normas para celebração de convênios e instrumentos similares por órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, bem como, das normas afetas à Lei 8.666/93