Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Procuradoria Jurídica · 27 de fevereiro de 2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar Municipal:

Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 025, de 21 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a instituição da gratificação fiscal.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Anastácio-MS, 22 de fevereiro de 2017.

NILDO ALVES DE ALBRES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1796, em 27 de fevereiro de 2017. Código identificador FBCBFCB0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.